A Lei n.º 8.666/93 enumera os seguintes princípios incidentes no procedimento licitatório:

Assinale a alternativa que expressa uma possibilidade de acumulação legal de cargos.

O controle da Administração Pública

A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, no que tange à responsabilidade civil do Estado, acolheu a

A respeito das Empresas Públicas, é correto afirmar que

É uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações:

As autarquias

No contrato administrativo,

I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública;

II. o objeto pode corresponder ao interesse privado;

III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93.

Está correto o contido em

Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lei n.º 8.666/93 autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Pública.

A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, que não excederá o prazo de