Questões do Concurso SAP-SP - VUNESP

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento da seguinte norma:

A

para as nomeações de cargo em comissão, é necessário concurso público de títulos.

B

o prazo de validade do concurso público de provas será de dois anos, improrrogáveis.

C

a nomeação do candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos obedecerá à ordem de classificação.

D

durante o prazo improrrogável previsto no edital do concurso, o candidato aprovado não será convocado com prioridade sobre os novos concursados.

E

o servidor público não gozará de estabilidade no emprego quando se candidatar para o exercício de cargo de representação sindical, salvo se não cometer falta grave definida em lei.

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962092 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Analista Administrativo
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Atos Administrativos

A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada

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962091 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Analista Administrativo
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Licitações

São modalidades de licitação:

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962090 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Analista Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal

A

não prevê hipótese de cargos privativos de brasileiros natos.

B

prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, na forma da lei.

C

prevê que as funções de confiança (direção, chefia e assessoramento) não exigem concurso.

D

não prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias.

E

prevê que o concurso terá validade por até três anos, prorrogável por igual período uma única vez.

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962089 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Analista Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

São princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal:

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962088 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Analista Administrativo
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

São requisitos do ato administrativo:

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962087 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Oficial Administrativo
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São Paulo - SP

Caberá recurso, da decisão que aplicar penalidade,

A

por uma vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.

B

por uma vez, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.

C

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

D

devendo ser apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

E

que não será apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.

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962086 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Oficial Administrativo
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São Paulo - SP

Conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, no tocante ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou cassação de aposentadoria.

B

A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o relatório ser encaminhado ao Procurador Geral do Estado para a decisão.

C

O processo administrativo poderá ser instaurado por Decreto, no prazo prorrogável de 10 (dez) dias do recebimento da determinação, e concluídos no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

D

No processo administrativo, o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar seis testemunhas e requerer provas, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para seu interrogatório.

E

Não será instaurado processo administrativo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração.

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962085 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Oficial Administrativo
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta.

A

A administração pública direta, de qualquer dos Poderes do Estado, deverá obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade, enquanto que a administração pública indireta não precisará obedecer aos mesmos princípios.

B

As leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produza os seus efeitos regulares.

C

A publicação dos atos normativos poderá ser resumida, e a dos atos não normativos deve ser publicada na íntegra.

D

A lei, facultativamente, poderá fixar prazos para a prática de atos administrativos ou estabelecer os recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

E

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus interesses, no prazo máximo de cinco dias, prorrogáveis por mais três dias úteis, certidão de atos ou outros documentos, sob pena de responsabilidade.