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Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da
República, é correto afirmar que
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Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é
correto afirmar que
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Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil
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O poder que consiste na possibilidade de alterar-se o texto
constitucional, respeitando-se a regulamentação especial
prevista na própria Constituição da República, exercitado
por determinados órgãos com caráter representativo, é denominado
de Poder Constituinte
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Assinale a alternativa que contém um tipo de agente público
cujo regime jurídico que o vincula ao serviço público é o da
legislação trabalhista.
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente quem
poderá representar à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação destinada a apurar a
prática de ato de improbidade.
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No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito
administrativo, é regida pela teoria do(a)
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- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
Assinale a alternativa que define corretamente o que são os
bens públicos.
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Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum
efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de
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Segundo a Lei de Licitações e Contratos administrativos, a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado
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