Questões do Concurso SAP-SP - VUNESP

836719 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.

A

São todos os bens com finalidades econômicas e sociais e que foram adquiridos e estão sob a tutela do Estado, sejam no âmbito da União, Estados ou Municípios.

B

São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta.

C

Os bens públicos são aqueles que União, Estados e Municípios gerenciam e colocam à disposição da população.

D

Os bens públicos referem-se ao patrimônio com finalidade social e gerenciado por entes federativos.

E

São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e que tenham finalidade social.

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836718 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Licitações

Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de

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836717 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Licitações

Segundo a Lei de Licitações e Contratos administrativos, a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado

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836715 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Licitações

Levando-se em consideração as modalidades de licitação pública, definidas no âmbito da Lei n.º 8.666/1993, indica-se para compras de grande vulto a seguinte modalidade:

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836714 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Licitações

Nas licitações, a adjudicação compulsória significa que

A

a Administração deve assinar de imediato o contrato administrativo com o vencedor do procedimento licitatório.

B

não pode a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a quem não seja o vencedor.

C

a Administração, depois de concluído o procedimento, está impedida de invalidar a licitação, mesmo que tenha ocorrido alguma ilegalidade

D

houve um único licitante e a Administração deve atribuir-lhe de imediato o objeto da licitação.

E

o procedimento licitatório deve ser submetido, obrigatoriamente, ao crivo do Poder Judiciário para ter validade.

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836713 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

São todos elementos do ato administrativo:

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836712 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Determinado agente público praticou um ato administrativo que, depois, constatou ser ilegal. Nessa situação, considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro, com relação a esse ato, é correto afirmar que

A

a Administração tem o poder de invalidá-lo, sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.

B

poderá ser ratificado e mantida sua validade, apenas se houver concordância do agente público e do destinatário do ato.

C

deverá ser revogado pelo Poder Judiciário.

D

pode ser ratificado e mantida a sua validade pela própria Administração ou pelo poder Judiciário.

E

a Administração Pública tem o dever de revogá-lo.

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836711 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que

A

o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.

B

o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.

C

decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.

D

o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida

E

o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.

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836710 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Assinale a alternativa correta com relação à diferença entre a descentralização e a desconcentração.

A

Na descentralização, existe a combinação entre as estruturas governamentais da União, Estados e Municípios, com vínculo hierárquico; na desconcentração, por sua vez, a atuação é entre a União e os Municípios, com vínculo de subordinação.

B

A descentralização se verifica na atuação conjunta entre a União e os entes locais, Estados e Municípios, com vínculo de hierarquia; na desconcentração, parte da responsabilidade da União é repassada aos Estados e Municípios, sem vínculo de subordinação.

C

A descentralização se configura a partir de duas pessoas distintas, sejam particulares ou da Administração Pública, sem vínculo de subordinação; na desconcentração, a regra é que seja a mesma pessoa jurídica, unida pelo vínculo da hierarquia.

D

A descentralização se configura por meio de diversas combinações jurídicas, pública, privada ou mista, com ou sem vínculo de subordinação; na desconcentração, ocorre a parceria entre o público e o privado, sem vínculo de subordinação.

E

Na descentralização, atribui-se aos Estados e Municípios parte da responsabilidade da União, com vínculo de subordinação; na desconcentração, os serviços públicos são compartilhados entre os entes federativos, com vínculo de hierarquia.

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836709 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Com relação às características relativas às autarquias, é correto afirmar que

A

são criadas por decreto e originam-se na sociedade civil, com personalidade jurídica, receitas e patrimônio pró- prios, com gestão administrativa e financeira compartilhada com a Administração Pública.

B

são organizações criadas no âmbito da sociedade civil, com personalidade jurídica própria, com receitas e patrimônio vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

se originam por Decretos e Leis, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

E

são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar serviços típicos da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada