Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, são destinatários das normas constitucionais que dispõem sobre esses direitos:

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, a regra é que os atos processuais sejam

Em uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual, foi condenado pela prática do crime de sonegação fiscal em primeira instância. Convencido de sua inocência, ele orientou seu advogado a recorrer contra essa condenação, pois sabe que, no campo dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado é causa de

O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios e objetivos fundamentais, incluindo, dentre esses, a

Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal

Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

As mudanças da Constituição Federal podem ocorrer mediante

Em uma situação hipotética, Carlos Lúcio, professor titular de Direito Penal de Universidade do Rio de Janeiro, nascido em Madri, Espanha, de tradicional família de juristas lusitanos, com apenas 37 anos de vida já tem 12 livros publicados, além de ter também larga experiência como pregador evangélico em sua terra natal, de onde saiu aos 25 anos de idade. Todavia, ele teve sua indicação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal rejeitada. Isso ocorreu porque Carlos Lúcio, pelas regras da Constituição Federal de 1988, NÃO

A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de