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Em relação aos restos a pagar, assinale a alternativa INCORRETA.
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A avaliação que busca evitar erros no desenho e formulação de programas e políticas públicas é denominada avaliação
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Segundo a Lei nº 21.064/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, caso se verifique, ao final do bimestre, que a projeção de desequilíbrio entre receitas e despesas do exercício ocasione grave insuficiência de caixa para atender às despesas essenciais à consecução dos objetivos da administração pública, fica o Chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás autorizado a
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Na Secretaria de Estado da Economia de Goiás, a gerência da dívida pública e da receita extratributária está vinculada à
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São competências da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, EXCETO
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Segundo o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2020/2023 do Governo do Estado de Goiás (Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020), o programa de governo pode ser classificado em
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Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
O Plano Plurianual para o quadriênio 2020/2023 do Governo do Estado de Goiás (Lei nº 20.755/2020) organiza a atuação de governo conforme a estrutura assim definida:
I. Eixo Estratégico de Atuação Setorial: representa o elemento de planejamento e ação da organização e atuação governamental, de forma integrada, articulada e sistêmica.
II. Objetivo Estratégico: consiste em desdobramento do Eixo, sendo representado pelo desafio que se pretende suplantar com a atuação do governo na implementação das políticas públicas.
III. Programa: consiste no instrumento de intervenção da ação governamental, visando ao alcance dos resultados desejados pela busca da solução ou amenização de problemas ou atendimento de demandas da população goiana.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
No 3º quadrimestre de 2021, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) apresentou as seguintes informações relativas às despesas com pessoal, para fins de apuração e análise do cumprimento do limite legal:
• Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF): R$ 5.720.535,52.
• Despesa Total Com Pessoal: R$ 469.610.557,33.
• Receita Corrente Liquida (RCL): R$ 31.545.320.020,20.
• Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas de Bancada (art. 166, § 16, da CF): R$ 407.843,00.
Com base nas informações, apure o valor do limite prudencial da despesa com pessoal nos termos previstos pela legislação vigente, assinale a alternativa correta.
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Despesas públicas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, são classificadas na esfera orçamentária como
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
Considere que determinado ente federativo apresentou as seguintes informações referentes à arrecadação da receita orçamentária, durante o 6º bimestre de 2021.
| Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado | R$ 3.000,00 |
| Amortização de Empréstimos | R$ 10.000,00 |
| Cessão de Direitos | R$ 5.000,00 |
| Resgate de Títulos do Tesouro | R$ 5.000,00 |
| Valores Mobiliários | R$ 10.000,00 |
| Exploração de Recursos Naturais | R$ 2.000,00 |
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que representa o valor total das receitas correntes.
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