Questões do Concurso SEAD-GO - AOCP

2174486 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Analista de Gestão Governamental - Orçamento e Finanças
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Referente aos fundos no Brasil e suas diferentes tipologias: fundos especiais, fundos financeiros e fundos rotativos, assinale a alternativa correta.

A

Os fundos são uma modalidade de financiamento relativamente recente no Brasil e, dada a complexidade em sua operacionalização e controle, abrangem o nível federal da administração pública.

B

O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho. Objetiva o custeio do segurodesemprego, do abono salarial e outros programas de desenvolvimento, sendo sua principal fonte de recursos o Programa de Integração Social – PIS – e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

C

Os fundos especiais, por serem assim denominados, não integram a lei de orçamento anual e gozam de autonomia na adoção de normas peculiares de aplicação, controle, prestação e tomada de contas.

D

Os fundos rotativos se assemelham aos fundos especiais ao se destinarem à realização de gastos (custeio ou investimentos). Eles têm esse nome porque podem, ao longo do tempo, abarcar outras finalidades diferentes da originalmente estabelecida para a sua atuação.

E

Uma vez que se constituem instrumentos para o desenvolvimento, os fundos podem ser criados livremente, podendo contar com a receita de impostos e contribuições, nas condições da lei, e não precisam se submeter aos controles externos.

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2174485 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Analista de Gestão Governamental - Orçamento e Finanças
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Leis Orçamentárias

Acerca do sistema de planejamento e Orçamento no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

As normas e as leis para elaboração e execução do orçamento público se baseiam nas leis e nos decretos que vieram depois da Constituição Federal de 1988.

B

O sistema de planejamento e orçamento compreende três instrumentos básicos: o plano diretor, o orçamento- mestre e o balanço administrativo.

C

As empresas públicas independentes não necessitam de elaborar um orçamento, seja relativo às despesas correntes ou de capital, pois são dotadas de autonomia financeira.

D

A lei do orçamento público abrange os três poderes, incluindo seus fundos, órgãos da administração direta e indireta, fundações e estatais dependentes do poder público.

E

Os instrumentos que compõe o orçamento público coincidem, em periodicidade, com as gestões dos governos nos quais eles são elaborados.

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2174484 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Analista de Gestão Governamental - Orçamento e Finanças
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No planejamento e elaboração do orçamento, impõem-se certas restrições institucionais aos entes federativos, dentre elas, os limites mínimos para aplicação de recursos em áreas específicas, estipulados pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e complementados por leis e decretos mais recentes, os quais devem ser de domínio do analista de orçamento e finanças. Sobre os limites mínimos de aplicação de recursos em certas áreas, assinale a alternativa correta.

A

A CF/88 estabeleceu que os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar 25%, no mínimo, da receita corrente líquida (RCL) resultante de impostos e proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B

A CF/88 fixou limites de gastos mínimos da receita corrente líquida (RCL) para a área de saúde de 12% para a União e Estados e 15% para os municípios.

C

Ante a excepcionalidade da pandemia da Covid-19, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 13/2021 que desobriga os gestores públicos a investirem o percentual mínimo em educação em 2020 e 2021, devendo a diferença, ao menos, ser aplicada até 2023.

D

Com a descoberta do pré-sal no Brasil, os limites mínimos para investimento em educação foram extintos, sendo obrigatório somente o investimento global de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação.

E

A aprovação do Novo Regime Fiscal (NRF), na prática, não alterou os limites (percentuais) estabelecidos para gastos mínimos em saúde e educação fixados pela CF/88.

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2174483 Ano: 2022
Disciplina: Economia
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Analista de Gestão Governamental - Orçamento e Finanças
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Acerca do debate sobre a Reforma tributária e os elementos de uma agenda para o desenvolvimento brasileiro, é correto afirmar que

A

as atuais propostas para uma reforma tributária no Brasil, em linhas gerais, visam a unificação de alguns impostos sobre o consumo e a produção para tornar o sistema mais simples e menos progressivo.

B

o sistema tributário brasileiro vem passando por diversas modificações nas duas últimas décadas para tornar o país mais competitivo. Uma das mais importantes é harmonizar a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a cargo dos estados.

C

a adoção de um imposto sobre o valor adicionado (IVA) no Brasil, apesar de contribuir para a maior eficiência do sistema, pode apresentar uma maior dificuldade de fiscalização e possibilidade de sonegação.

D

de um modo geral, pode-se afirmar que ainda há espaço para aumento da carga tributária brasileira, que é menor que a existente em vários países de nível de desenvolvimento semelhante, como é o caso dos países da América Latina, por exemplo.

E

uma reforma tributária adequada requer, dentre outras ações, reduzir o peso dos impostos sobre o consumo e tributar mais as altas rendas e o patrimônio, em linha com o modelo que é adotado em países mais desenvolvidos.

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2174482 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Analista de Gestão Governamental - Orçamento e Finanças
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Legislação Previdenciária

Sobre a Reforma previdenciária no Brasil, suas versões passadas e necessidades de revisões futuras, assinale a alternativa correta.

A

A primeira reforma ocorrida no Brasil foi feita no primeiro governo Lula (2003-2006) e criou o chamado fator previdenciário que visa estimular os trabalhadores a permanecerem mais tempo no emprego.

B

Nos últimos anos, o aumento dos trabalhadores informais contribuiu para o fraco desempenho da arrecadação previdenciária, além das desonerações ou renúncias fiscais de tributos que financiam a seguridade social.

C

A aposentadoria rural tem sido alvo de aperfeiçoamento em todas as reformas que aconteceram até o momento, dadas as assimetrias desta em relação à aposentaria urbana.

D

O regime de capitalização, utilizado no Brasil, tem se mostrado pouco sustentável ao longo do tempo em virtude do envelhecimento populacional.

E

Os funcionários públicos ficaram de fora das reformas realizadas pelos “governos Lula” (2003-2006 e 2007-2010) e continuaram a se aposentar com valores iguais aos proventos da ativa, independente do valor recebido.

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2174481 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Sobre Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social, Previdência Complementar e aspectos dos regimes brasileiros, assinale a alternativa correta.

A

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) brasileiro é estruturado por meio de um sistema de capitalização que é obrigatório, público e exclusivo.

B

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) brasileiro é estruturado por meio de um sistema de capitalização que é obrigatório, público e exclusivo.

C

O regime de repartição simples é aquele no qual os trabalhadores contribuem para a aposentadoria, a partir de certo limite, sendo coberto pelos RPPS e RGPS, com o objetivo de complementar a aposentadoria no futuro.

D

Os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada têm sua aposentadoria regulamentada e gerida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), devendo seguir as mesmas regras, em termos de alíquotas previdenciárias, e condições de acesso à aposentadoria.

E

O RGPS e o RPPS seguem o sistema de repartição simples, sendo que, para este último, foi estabelecido um sistema de aposentadoria complementar e facultativa, a partir de certo teto definido pelo governo.

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2174480 Ano: 2022
Disciplina: Economia
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Introdução à Economia

Dentre os conceitos de microeconomia do setor público, é correto afirmar que

A

Ótimo de Pareto é uma situação na qual os recursos estão eficientemente alocados na economia. Qualquer mudança nesse equilíbrio se torna prejudicial, haja vista que essa situação preenche os critérios de eficiência e equidade.

B

uma externalidade ocorre quando uma ação realizada por um agente econômico afeta direta ou indiretamente outros agentes do sistema. Ela pode ser positiva, por exemplo, no caso de investimentos em infraestrutura, ou negativa, no caso de firmas poluidoras.

C

segundo o teorema de Coase, quando dois agentes precisam resolver uma disputa, eles não têm condições de chegar a solução mais adequada sozinhos, sendo o Estado chamado a ser mediador na busca do resultado mais eficiente.

D

a análise acerca do ônus tributário, isto é, quem de fato irá arcar com o imposto sobre determinado bem ou serviço, independe da estrutura de mercado e/ou das elasticidades-preço da oferta/ demanda do referido bem ou serviço.

E

mercados incompletos são aqueles em que os bens cujos custos inviabilizam a sua produção, isto é, não são capazes de gerar lucros aos produtores, deixam de ser produzidos, restando ao Estado a tarefa da provisão de tais bens.

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2174479 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

João é analista de gestão governamental – orçamento e finanças do tesouro estadual – e faz parte da equipe que acompanha as audiências do orçamento participativo de sua cidade. Ele sabe que essa é uma ação relevante e que irá subsidiar o planejamento e a elaboração do orçamento, porque

A

incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, seja por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou outras formas de consulta direta à sociedade.

B

é um instrumento obrigatório aos entes federativos brasileiros devendo ser implantada por todos eles no planejamento e elaboração do orçamento.

C

concede prioridade à participação da população, excluindo o Executivo e o Legislativo na elaboração dos orçamentos e, dessa forma, tornando ainda mais democrático o processo.

D

é facilitada, no Brasil, pela existência de um maior volume de despesas discricionárias, relativamente às obrigatórias, abrindo, assim, maior espaço para atender aos anseios populares.

E

necessita de pouca mobilização popular e independe da disposição do poder público em descentralizar/repartir as decisões políticas.

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2174478 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A

Permite que os estados endividados renegociassem suas dívidas de forma recorrente com a União, evitando o ingresso em situação de insolvência e vulnerabilidade fiscal.

B

Impõe limites ao gasto com pessoal e com as despesas financeiras, que são aquelas advindas da necessidade de fazer frente ao serviço da dívida pública.

C

Impede os entes federativos de ultrapassarem os limites de endividamento estipulados, mesmo na ocorrência de situações de calamidade pública reconhecidas pelo congresso nacional.

D

Estabelece que os entes federativos devem disponibilizar informações contábeis, orçamentárias e fiscais na periodicidade, formato e sistema estabelecidos, devendo ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

E

Prevê que o Banco Central compre títulos do tesouro nacional para financiar o setor público quando se tratar de situação justificada, por exemplo, obras de infraestrutura básica.

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2174477 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Espécies Tributárias

O imposto sobre serviços (ISS), o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) são de competência, respectivamente, de: