Prova Completa: Administrador (SEAGRI-DF - IADES

2678616 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Administrador
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Analista - Direito e Legislação
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Biólogo
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Contador
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Economista
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Químico
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Zootecnista
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Organização dos Poderes

Com relação às competências constitucionais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

C

Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

D

Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

E

Compete ao presidente da República zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

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2678615 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Analista - Direito e Legislação
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Economista
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Químico
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Zootecnista
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Organização do Estado

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

B

Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

C

Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.

E

É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.

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2678614 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Analista - Direito e Legislação
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Biólogo
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Contador
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Economista
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Químico
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Zootecnista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. A violação da liberdade de consciência e de crença é autorizada nos casos previstos em lei.

B

Ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos de ataques terroristas.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, permitida a censura ou a licença em casos específicos.

E

A criação de associações e de cooperativas na forma da lei depende de autorização e é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

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2678613 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Analista - Direito e Legislação
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Biólogo
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Contador
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Economista
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Químico
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Zootecnista
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

No que se refere aos diferentes tipos de manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as Casas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório não será objeto de deliberação.

E

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por dois terços de seus membros.

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2678606 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Administrador
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Licitações

Considerando a ausência de período específico no edital, assinale a alternativa que apresenta o prazo de validade das propostas para aquisição de bens e serviços comuns na modalidade de pregão.

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2678605 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Administrador
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Licitações

Uma das vertentes da administração pública gerencial são as compras governamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

É uma área que exige pouca regulamentação.

B

É relevante para aplicação de políticas protecionistas, como aquisição de estoques para preservação de preços agrícolas ou de insumos industriais.

C

É um processo de baixo impacto para as operações dos fornecedores de materiais.

D

É um processo que faz pouco uso das tecnologias da informação, dadas as limitações legais.

E

Uma característica desse tipo de compra é a sua baixa escala.

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2678604 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Analista - Direito e Legislação
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Nutricionista
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Químico
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Zootecnista
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca da decisão coordenada prevista na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Habilitação de interessados é defeso.

B

As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.

C

O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.

D

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

E

A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.

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2678603 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

Provas:

Administrador
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Analista - Direito e Legislação
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Médico Veterinário
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Químico
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Zootecnista
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A respeito do diálogo competitivo, modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento será conduzido por leiloeiro individual.

B

O diálogo competitivo é permitido nos casos em que a Administração pretenda contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

C

A divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será permitida.

D

A Administração apresentará, quando divulgado o edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas, e a manifestação de interesse em participar da licitação deve ser imediata.

E

O edital não poderá prever a realização de fases sucessivas.

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2678601 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

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Analista - Direito e Legislação
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Responsabilidade Civil do Estado

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B

As pessoas jurídicas de direito público e todas as pessoas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

O direito de regresso contra o responsável apenas pode ser exercido nos casos de dolo.

D

O servidor público responsável pelo dano responde por ele de forma objetiva e tem direito de regresso contra o Estado.

E

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.