Questões do Concurso SEAP-MA - FUNCAB

970680 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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De acordo com o mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), assinale a assertiva correta.

A

O RPU prevê que todos os Estados da ONU ) serão avaliados em períodos de três a quatro anos.

B

Os Membros do Conselho de Direitos Humanos avaliam os Estados da ONU, que devem passar pela RPU a cada dois/três anos.

C

A essência do RPU é o peer review - monitoramento pelos pares - pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU.

D

Foi criado por uma Resolução do Conselho de Direitos Humanos de 2001.

E

Os compromissos da RPU são impostos aos Estados.

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970670 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Princípios Fundamentais da Constituição

O direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia-força, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, deriva do princípio da:

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970668 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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A Emenda Constitucional n° 45, de 2004 trouxe à Constituição Federal de 1988 um importantíssimo dispositivo referente às hipóteses de grave violação de direitos humanos no Estado Democrático de Direito, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, podendo-se afirmar que o:

A

Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

B

Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

C

Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

D

Procurador-Geral da República poderá suscitar, o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

E

Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

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970661 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Acerca da composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale assertiva correta.

A

É composta por cinco comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de dois anos, com a possibilidade de uma recondução.

B

É composta por oito Comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandado de três anos, com a possibilidade de uma recondução.

C

É composta por cinco comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de quatro anos, vedada sua recondução.

D

É composta por dez comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de dois anos, com a possibilidade de duas reconduções.

E

É composta por sete comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de quatro anos, com a possibilidade de uma recondução.

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970599 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Dentre os dispositivos trazidos na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a assertiva correta.

A

Após um prazo de residência de cinco anos, todos os refugiados se beneficiarão, no território dos Estados Contratantes, da dispensa de reciprocidade legislativa.

B

Os Estados Contratantes proporcionarão aos refugiados, em seu território, um tratamento diferenciado proporcionado aos nacionais no que concerne à liberdade de praticar sua religião, a fim de preservação da religião local.

C

Qualquer refugiado terá, no território dos Estados Contratantes, um acesso mais restrito aos tribunais.

D

Nenhum refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de respeitar as leis e regulamentos, assim como as medidas que visam à manutenção da ordem pública.

E

O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.

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970598 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Governo Brasileiro em 1990, assevera que:

A

é considerada criança todo ser humano com menos de quatorze anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

B

a criança será registrada até um ano após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

C

a criança, por ser juridicamente incapaz, não terá direito à liberdade de expressão.

D

os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.

E

os Estados Partes reconhecerão as crianças que forem maiores de doze anos, o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.

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970597 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, que versa sobre a aplicação das leis que tratam sobre direitos humanos, assinale a assertiva correta.

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

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970596 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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A característica que consiste no reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna corresponde à:

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970595 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Acerca do conceito e estrutura dos direitos humanos, assinale a assertiva correta.

A

Os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-podere, finalmente, direito-imunidade.

B

Os direitos humanos são os essenciais e dispensáveis à vida digna.

C

O direito-pretensão consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.

D

O direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.

E

O direito-poder consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.

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970594 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.

A

Na delegação, agente hierarquicamente superior chama, temporariamente, para seu campo de atribuições e responsabilidades, matéria que pertenceria a um subordinado.

B

O poder de polícia originário é aquele desempenhado por pessoas que integram a Administração indireta e tal poder é exercido por pessoas que mantêm uma relação de vinculação com o ente da federação.

C

O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

D

Se a Agência Nacional de Saúde apreende remédios com data vencida, este ato constitui exercício do poder disciplinar.

E

Justifica-se a invocação típica do poder de polícia para prender em flagrante o indivíduo vendendo substâncias psicotrópicas.