Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

O princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, seja no aspecto da legalidade ou de mérito, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da:

Considere a seguinte situação hipotética.

De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a posteriori, for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa arma aos particulares. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é:

Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que contempla uma prova colhida de forma ilícita.

O ato de indiciamento em um inquérito policial por crime comum é de atribuição:

Analisando os delitos a seguir arrolados, assinale aquele que é de competência da Justiça Federal.

Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

Preencher uma folha de cheque em branco, sem autorização do titular da conta bancária vinculada, e almejando sua utilização irregular no futuro para a aquisição fraudulenta de bens, constitui crime de:

As contravenções penais: