Questões do Concurso SEAP-MA - FUNCAB

970572 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

A doutrina majoritária classifica as hipóteses de inelegibilidade em absolutas e relativas. No que tange às inelegibilidades absolutas , são absolutamente inelegíveis os:

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970571 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Suponha-se que o veículo executivo em que se encontram o Presidente da República e o Vice-Presidente - após a conclusão de dois anos e meio de mandato - sofra um acidente de trânsito levando-os a óbito. No caso hipotético e de acordo com as diretrizes da CRFB/88, assinale a opção correta.

A

O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo e convocará eleições, para ambos os cargos, que serão realizadas 30 (trinta) dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

B

O Presidente do Supremo Tribunal Federal assumirá o cargo e convocará eleições, para ambos os cargos, que serão realizadas 90 (noventa) dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

C

O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo e concluirá o mandato.

D

O Presidente do Supremo Tribunal Federal assumirá o cargo e concluirá o mandato.

E

O Presidente do Senado Federal assumirá o cargo e concluirá o mandato.

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970570 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário

A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 confiou ao Poder Judiciário algumas garantias até então não deferidas por nenhuma outra Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

o Conselho Nacional de Justiça é o órgão que tem por competência implementar ações aptas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional, não lhe incumbindo representar ao Ministério Público no caso de crime contra a Administração Pública, competência esta privativa da Defensoria Pública da União.

B

a competência dos tribunais em propor a criação de novas varas judiciárias é resultante da autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário, devendo ser respeitada pelo Executivo e pelo Legislativo.

C

a autonomia administrativa e financeira do Judiciário não decorre do princípio da separação de poderes, sendo ancoradas em outras bases principiológicas.

D

é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa, mas não financeira, uma vez que não é deferido aos tribunais o poder de elaborar suas propostas orçamentárias.

E

a organização do Poder Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto da Magistratura, estabelecido em lei ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, observados os princípios previstos na Constituição.

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970569 Ano: 2016
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Ética, Moral, Princípios e Valores

Em relação à ética, é correto afirmar, EXCETO que:

A

é construída por uma sociedade com base nos valores econômicos, financeiros e históricos.

B

serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado.

C

embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social.

D

é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade.

E

do ponto de vista da Filosofia, é uma ciência que estuda os valores e princípios morais de uma sociedade e seus grupos.

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970568 Ano: 2016
Disciplina: Arquivologia
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Ciclo Vital dos DocumentosTabela de Temporalidade de Documentos

A Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo resulta da atividade de:

A

classificação, que recupera o contexto de produção dos documentos de arquivo agrupando-os de acordo com o órgão produtor, a função, a subfunção e a atividade responsável por sua produção ou acumulação.

B

avaliação, que recupera o contexto de produção dos documentos de arquivo agrupando-os de acordo com o órgão produtor, a função, a subfunção e a atividade responsável por sua produção ou acumulação.

C

avaliação, que define prazos de guarda para os documentos em razão de seus valores administrativo, fiscal, jurídico-legal, técnico, histórico, autoriza a sua eliminação ou determina a sua guarda permanente.

D

avaliação, que define prazos de guarda para os documentos em razão de seus valores administrativo, fiscal, jurídico-legal, técnico, histórico, que não permite a sua eliminação, determinando a sua guarda permanente.

E

classificação, que define prazos de guarda para os documentos em razão de seus valores administrativo, fiscal, jurídico-legal, técnico, histórico, autoriza a sua eliminação ou determina a sua guarda permanente.

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970567 Ano: 2016
Disciplina: Arquivologia
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Ciclo Vital dos DocumentosTeoria das Três Idades

Os documentos estreitamente vinculados aos fins imediatos (administrativo, fiscal, legal) que determinaram sua produção ou recebimento no cumprimento de atividades e se encontram junto aos órgãos produtores/acumuladores em razão de sua vigência e da frequência com que são consultados por eles, estão em arquivo:

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970566 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Princípios Orçamentários

A lei orçamentária deve conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa. Isso obedece ao princípio orçamentário da:

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970565 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Governança, Governabilidade e Accountability

Uma maior facilidade de interação entre os diversos níveis de governo e de estabelecimento de parcerias entre o Estado e o ambiente que o circunda, tendo as conhecidas parcerias “público-privado” como exemplo, é obtida pela(o):

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970564 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

A Administração Pública gerencial compõe a(o):

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970563 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Patrimonialista

A assertiva “a Administração Pública deve atender os interesses do governante, que faz uso do poder que emana do povo em seu favor, é relacionada à(ao):