Questões do Concurso SEAP-MA - FUNCAB

Roberval, agente penitenciário, atendendo ao pedido de um amigo, retarda indevidamente a prática de ato de ofício, infringindo dever funcional. Roberval:

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970579 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

É preciso que as normas constitucionais, para que haja aplicabilidade constitucional, sejam vigentes e válidas, mas não necessariamente juridicamente eficazes.

B

Todas as disposições de uma constituição produzem o mesmo grau de efeitos jurídicos, não havendo que se falar em escalonamento destes.

C

Pode-se falar que eficácia sociológica é a incidência concreta e regular das normas constitucionais sobre os acontecimentos da vida.

D

Há norma constitucional sem eficácia jurídica, como por exemplo, as normas programáticas, limitadas por essência.

E

Caso as normas constitucionais sejam desobedecidas pelos seus destinatários, o problema a ser enfrentado é de eficácia normativa, e não de eficácia social.

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970578 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoConselho da República e Conselho de Defesa Nacional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, EXCETO o(s):

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970577 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

João é servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles:

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970576 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Sobre o tema súmula vinculante, assinale a opção INCORRETA.

A

A súmula vinculante deverá ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas do Tribunal e seu efeito “normativo e vinculante” atingirá diretamente os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

B

A Emenda Constitucional de 45/2004 deu ao Supremo Tribunal Federal o papel de editar súmula de natureza vinculante.

C

O Poder Legislativo não é atingido diretamente pela força “normativa e vinculante” da súmula, em observância ao princípio da separação de poderes.

D

Os efeitos vinculantes da súmula se estendem aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

A súmula vinculante deve ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, vale dizer, há necessidade de oito votos para que a súmula seja vinculante.

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970575 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Segundo a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, a legislatura compreende o período de:

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970574 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ocupados os demais cargos, sucessivamente, pelos titulares de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

B

a Câmara dos Deputados é formada por representantes de entidades da federação, eleitos pelo sistema eleitoral proporcional, ao passo que o Senado Federal é formado por representantes do povo, eleitos pelo sistema eleitoral majoritário.

C

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

D

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

E

as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a minoria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

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970573 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o parágrafo terceiro no artigo 5° da Constituição da República Federativa Brasileira, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às(aos):