As gorjetas e comissões pagas aos empregados a título de ganhos habituais integram a base de cálculo da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social.

O empregado que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular estrangeira não pode ser considerado segurado da Previdência Social.

A compensação financeira devida pelo regime geral de Previdência Social aos regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios será calculada exclusivamente com base na renda mensal inicial do benefício concedido segundo as normas do regime geral de Previdência Social.

A proibição que a Constituição Federal impõe aos entes da Federação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto não impede a União de considerar essas instituições contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários.

A diferença entre imunidade e isenção tributária é que, no primeiro caso, o imposto nem sequer pode ser instituído, enquanto a isenção se refere às situações em que o ente da Federação que tem competência constitucional para instituir o imposto abstém-se de fazê-lo.