Não viola a reserva de lei complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição Federal, norma estadual que disponha sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS.

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal, pois somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias.

O ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água, criado para fins de redução de consumo, tem caráter de contraprestação de serviço e não de tributo.

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é tratada na lei ordinária.

A contribuição do SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos municípios.

A contribuição de serviço de iluminação pública é inconstitucional, pois não existe autorização na Constituição Federal para a sua instituição.

A União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas.

Em territórios federais, os impostos estaduais serão devidos à União.

Se um empregado for contratado por determinada empresa a título de experiência, por um período de 60 dias, e tiver seu contrato de trabalho antecipadamente rescindido, ou seja, antes do término do prazo previsto no contrato de experiência, nessa hipótese, não será cabível o pagamento do aviso prévio.