No que se refere à fiscalização e acompanhamento da aplicação de recursos públicos em obras e serviços de engenharia, julgue o item subsequente.

Sendo o fiscal da obra servidor público e detentor de anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e função, é dispensável a esse fiscal a emissão da ART de fiscalização.

É comum entes públicos contratarem empresas especializadas para a elaboração de projetos e execução de obras e serviços de engenharia.

Acerca de estudos, projetos e orçamentos para a contratação dessas obras, julgue o item a seguir.

Conforme a legislação vigente, os encargos sociais trabalhistas relativos a obras e serviços de engenharia são incorporados no cálculo do bônus e despesas indiretas das empresas projetistas e construtoras.

É comum entes públicos contratarem empresas especializadas para a elaboração de projetos e execução de obras e serviços de engenharia.

Acerca de estudos, projetos e orçamentos para a contratação dessas obras, julgue o item a seguir.

O projeto básico é elaborado com fundamento nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que devem assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e possibilitar a avaliação do custo da obra, bem como a definição dos métodos e do prazo de execução.

É comum entes públicos contratarem empresas especializadas para a elaboração de projetos e execução de obras e serviços de engenharia.

Acerca de estudos, projetos e orçamentos para a contratação dessas obras, julgue o item a seguir.

Em licitações pelo regime de contratação integrada, a estimativa dos custos dos serviços e obras, constantes do anteprojeto de engenharia, pode ser feita por meio de um orçamento sintético.

Em relação ao acordo de leniência, julgue o próximo item, à luz do entendimento do STF.

É vedado o compartilhamento de provas obtidas por meio de acordo de leniência.

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.

Na aplicação de penalidade à pessoa jurídica considerada responsável por utilizar-se de interposta pessoa para ocultar seus reais interesses, será considerada a sua situação econômica.

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.

Na composição da comissão destinada à apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, deve haver, pelo menos, um servidor com conhecimento de auditoria.

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.

Caso se verifique, em contrato celebrado com o estado do Espírito Santo, que a contratada tenha fraudado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o ajuizamento da ação judicial com vistas ao perdimento dos bens da pessoa jurídica infratora poderá ser promovido diretamente pelo órgão de representação judicial.

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.

Dificultar atividade de fiscalização de órgãos públicos constitui ato lesivo à administração, independentemente do prejuízo econômico que esse ato possa ocasionar.

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.

A sanção consistente na publicação extraordinária da decisão condenatória poderá ser aplicada, desde que mediante procedimento judicial, à pessoa jurídica que praticar ato de corrupção em face da administração pública do estado do Espírito Santo.