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A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
Com a introdução do conceito de Estado regulador, foi alterada a suposição de que os serviços públicos devem necessariamente ser prestados diretamente pelos agentes públicos ou órgãos da administração direta.
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Julgue os próximos itens, considerando as teorias de regulação do mercado.
As teorias da escolha pública e da regulação entendem que o interesse público não pode ser representado de forma eficiente por meio do mecanismo do mercado; qualquer outra instituição — como o mercado político — apenas contribui para confundir os sinais fornecidos pelo sistema de preços e comprometer a eficiência do sistema.
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Julgue os próximos itens, considerando as teorias de regulação do mercado.
Uma das críticas à visão benigna da regulação apoia-se no entendimento de que as agências regulatórias norte-americanas foram capturadas por interesses capitalistas das estradas de ferro.
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Julgue os próximos itens, considerando as teorias de regulação do mercado.
Não apenas os interesses das indústrias reguladas são capazes de exercer influência e pressão no processo regulatório, mas, também, os consumidores organizados.
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Em relação ao estado regulador e à defesa da livre concorrência, julgue os itens seguintes.
Uma das razões da regulação é a concentração vertical do mercado, como foi o caso da fusão de cervejarias no Brasil, para que não haja abuso de poder por parte das empresas dominantes.
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Em relação ao estado regulador e à defesa da livre concorrência, julgue os itens seguintes.
O poder de mercado é prejudicial quando permite que as empresas estabeleçam preços abusivos e adotem práticas desleais com os concorrentes e, também, por aumentar a possibilidade da criação de cartéis de preços.
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Em relação ao estado regulador e à defesa da livre concorrência, julgue os itens seguintes.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é importante autarquia dentro da esfera administrativa, cujo papel corresponde, basicamente, à análise das operações de fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre os agentes econômicos. A função do CADE é eminentemente repressiva.
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Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 8.884/1994, de Defesa da Concorrência.
São consideradas infrações da ordem econômica os atos que tenham produzido algum dos seguintes efeitos: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; dominar mercado relevante de bens ou serviços; aumentar arbitrariamente os lucros; e exercer de forma abusiva posição dominante.
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Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 8.884/1994, de Defesa da Concorrência.
A Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Justiça deve acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detêm posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, a fim de prevenir infrações da ordem econômica.
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Os estados nacionais defendem seus interesses econômicos ao adotar, frequentemente, práticas restritivas à movimentação de bens e serviços entre os países. A respeito da defesa da concorrência, julgue os itens a seguir.
Entre as medidas de defesa da concorrência tomadas pelos países exportadores, estão: a criação de barreiras tarifárias, o estabelecimento de valor máximo para a exportação e a negociação para estabelecimento de cotas.
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