Prova Completa: Técnico Administrativo (SEDESTMIDH DF - IBRAE

Somente por lei específica pode ser transformada, fundida, cindida, incorporada, privatizada ou extinta autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública.

C

Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, esses na forma da legislação.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período.

E

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio do Secretário de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, de iniciativa de um dos Deputados Distritais.

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1636523 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBRAE
Orgão: SEDESTMIDH DF

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Princípios Fundamentais da Constituição
Direitos e Garantias Fundamentais

Com relação aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e à advocacia pública, enquanto função essencial à justiça, marque a alternativa CORRETA:

A

O direito de petição é dotado de caráter fundamental, sendo garantido todas as pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas não às pessoas jurídicas.

B

Segundo o STF, a garantia do direito adquirido aplica-se a leis de direito privado, mas não as leis de ordem pública, já que estas alcançam de imediato a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

C

Ao titular do cargo de Procurador do Distrito Federal, que deve ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, exige-se a apresentação de procuração para representar o ente federativo em juízo.

D

Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.

E

A Federação brasileira é composta pela União, Estados e Distrito Federal, não sendo integrada pelos Municípios.

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1636522 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBRAE
Orgão: SEDESTMIDH DF

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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Sobre o Distrito Federal, é CORRETO afirmar:

A

Compete à União organizar o seu governo e administração.

B

Em alguns casos, pode recusar fé aos documentos públicos.

C

Não integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

D

Conservar o patrimônio público do Distrito Federal é de competência exclusiva do Distrito Federal.

E

Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira, é um de seus objetivos prioritários.

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1636521 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBRAE
Orgão: SEDESTMIDH DF

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Técnico Administrativo
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Com relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviço público, marque a alternativa CORRETA:

A

Respondem, em regra, com base na teoria do risco integral.

B

Respondem pelo danos causados de forma objetiva tanto perante os usuários do serviço quanto perante a terceiros, ou seja, não usuários.

C

Não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

D

Conforme o caso, é assegurado o direito e regresso contra o responsável, desde que comprovado o dolo.

E

Não respondem por danos, considerando que cabe à respectiva pessoa jurídica de direito público arcar com o prejuízo.

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1636520 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBRAE
Orgão: SEDESTMIDH DF

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Técnico Administrativo
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Atos AdministrativosVícios do Ato Administrativo
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA. São insuscetíveis de revogação:

I - Os atos consumados, que exauriram seus efeitos.

II - Os atos vinculados.

III - Os atos que geraram direitos adquiridos.

IV - Os atos que integram um procedimento.

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1636519 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBRAE
Orgão: SEDESTMIDH DF

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Técnico Administrativo
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Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasPresunção de Legitimidade

Sobre o ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

A

O ato discricionário escapa ao controle do Poder Judiciário.

B

Quando a administração tiver praticado ato vinculado, é possível verificar-se a sua revogação; não poderá o ato vinculado, porém ser anulado.

C

A imperatividade é atributo presente em ambos os atos da administração.

D

A autoexecutoriedade deve ser expressamente prevista na lei que disciplina o ato administrativo.

E

A presunção de legitimidade do ato administrativo autoriza a sua imediata execução, mesmo que arguido de vício.

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1636518 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBRAE
Orgão: SEDESTMIDH DF

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Sobre a administração pública, marque a alternativa INCORRETA:

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1636517 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBRAE
Orgão: SEDESTMIDH DF

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Técnico Administrativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Direitos e Garantias Fundamentais

De acordo com o art.5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Esse dispositivo constitucional possui eficácia: