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O atestado de exclusividade é documento capaz de comprovar que o objeto que se deseja contratar é fornecido
ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, podendo assim, cumprido os demais
requisitos, permitir a
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São modalidades de licitação, dentre outras,
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Segundo a Lei Geral de Licitações, há princípios que norteiam a aplicação de suas disposições, incluindo-se o
princípio da segregação das funções, que consiste em
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A pessoa ou entidade privada que detiver informações em razão de vínculo com o Poder Público que deixar de
observar o disposto na Lei de Acesso à Informação
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Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, os cargos públicos podem ser
providos por
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Guarda (Art. 33 a 35)
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Dois irmãos, um menino e uma menina, foram abandonados pelos pais biológicos (que os geraram) e passaram a
ser criados por duas famílias distintas. A menina está sob a guarda judicial de um casal e o menino foi adotado por
outro casal. Ambos os casais têm filhos biológicos em comum. Segundo as regras do Estatuto da Criança e do
Adolescente isso significa necessariamente que:
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Uma criança de 10 anos informou a um agente escolar que apanha diariamente de sua mãe e que seus demais
familiares não sabem disso. De acordo com o comando expresso do Estatuto da Criança e do Adolescente, o
dirigente do estabelecimento de ensino, ciente do fato, deve,
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O Estatuto da Criança e do Adolescente
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André tem 15 anos e está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Pelo fato de ter recebido
essa medida, conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
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O órgão ou entidade da Administração Pública ao qual o servidor público pertencerá, conforme previsto no
Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, é considerado
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