Para que os entes públicos obedeçam ao princípio do registro pelo valor original, é importante que os elementos patrimoniais sejam avaliados com suficiente regularidade, de maneira que o valor registrado não difira significativamente daquele que possa ser determinado utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do balanço.

A fim de atender ao que preconiza o princípio da atualização monetária, o setor público determinou que a atualização monetária compulsória deve ocorrer quando a inflação acumulada no triênio, medida com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC/IBGE), superar os 40%.

A contabilidade pública brasileira diverge das normas internacionais de contabilidade pública no que se refere ao registro da dívida ativa. Atualmente, não há a constituição de um ajuste sobre os valores inscritos em dívida ativa.

O princípio da entidade não se aplica ao ente público, devido à falta de autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.

Uma das exigências para a realização de transferências voluntárias, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é a existência de dotação específica.

Para se incluírem materiais no objeto de licitação de uma obra, deve-se especificar as quantidades desses materiais bem como as respectivas correspondências às previsões do projeto básico ou executivo dessa obra.

Créditos presumidos são os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham ser objeto de operações e prestações destinadas ao exterior.

Denomina-se anistia a exclusão do crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia, contudo, não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já tenha ocorrido.

As contas de controle do compensado destinam-se ao registro da movimentação entre as unidades respectivas do ente público e seus saldos são transferidos ao próximo exercício, com exceção dos saldos dos processos encaminhados pelos órgãos ou unidades originárias do crédito e ainda pendentes de devolução pelos órgãos ou unidades competentes para inscrição.

Uma das formas de recebimento de dívida ativa é a incorporação de bens, tanto por adjudicação quanto por dação em pagamento. A receita relativa à dívida ativa tem caráter orçamentário e pertence ao exercício em que for realizada.