Questões do Concurso SEE-DF - FUNIVERSA

1867238 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Gestor de Políticas Públicas - Contabilidade
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Sistema ContábilSIAFI

De acordo com a concepção da tabela de eventos, parte integrante do plano de contas, é correto afirmar que

A

há classes específicas de eventos para cada sistema de contas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação.

B

uma grande quantidade de eventos corresponde a poucos tipos de atos e fatos do dia a dia.

C

o SIAFI exige a participação de um número considerável de servidores, envolvidos nas diversas etapas de execução das tarefas administrativas.

D

muitos fatos podem ser captados pelo SIAFI, sem envolver registro pelo usuário da informação.

E

o SIAFI validará os efeitos contábeis dos documentos de entrada independentemente de eles se apresentarem com os eventos.

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1867237 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Gestor de Políticas Públicas - Contabilidade
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Introdução

Considerando o plano de contas da administração pública federal, assinale a alternativa correta em relação aos subgrupos a seguir.

A

Execução da programação financeira compõe o ativo circulante disponível.

B

Resultado acumulado integra a classe resultado do exercício, positivo ou negativo.

C

Interferências passivas e ativas fazem parte, respectivamente, do ativo e do passivo compensados.

D

Despesas e dívidas dos estados e municípios fazem parte do resultado extraorçamentário.

E

Mutações passivas e ativas fazem parte do resultado do exercício, tanto orçamentário, quanto extraorçamentário.

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1867236 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Gestor de Políticas Públicas - Contabilidade
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Introdução

Recebe(m) o tratamento de receita extraorçamentária

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1867235 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Gestor de Políticas Públicas - Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosReceita Orçamentária

Devem utilizar a contabilidade pública em seus registros e controles os(as)

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1867234 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Gestor de Políticas Públicas - Contabilidade
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ContabilidadeCFC: Conselho Federal de Contabilidade

De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, as entidades do setor público encontram-se no campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público. Para esse efeito, excluem-se desse campo os(as)

A

pessoas jurídicas de direito privado que apenas respondem pela guarda de valores públicos.

B

pessoas físicas beneficiadas com incentivos creditícios de programas oficiais, apenas para efeitos contábeis.

C

empresas privadas contratadas pelo poder público, mediante licitação, para a realização de serviços.

D

organizações não-governamentais que se limitem a gerenciar bens públicos.

E

fundos públicos destinados ao setor privado.

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1867233 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

A

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

B

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.

C

O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.

D

O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.

E

O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

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1867232 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Gestor de Políticas Públicas - Contabilidade
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Quanto ao imposto sobre produtos industrializados, assinale a alternativa correta.

A

Cumprirá os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

B

Será seletivo, em função da essencialidade do produto.

C

Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

D

Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

E

Terá aumentado seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

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1867231 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o STN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

Como regra geral, os impostos terão caráter impessoal, pois impostos pessoais violariam o princípio da igualdade de todos perante a lei.

C

A contribuição de melhoria tem como limites individual e total, respectivamente, a despesa realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico prestado ao contribuinte.

E

A Constituição permite que lei ordinária vincule impostos ao objeto de sua geração. Por exemplo, não há óbice em vincular o valor arrecadado de imposto sobre propriedade de veículos automotores à manutenção de estradas.

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1867230 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Com relação ao fato gerador de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação como necessária à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

D

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente são próprios desse fato.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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1867229 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Obrigação Tributária

A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se, apenas relativamente à penalidade pecuniária, em cobrança de tributo.

C

A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações de fazer nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não pode haver dispositivo que obrigue uma prestação de não fazer à empresa.

D

Caso seja instituída em lei a obrigatoriedade de uma empresa colocar, em local visível, uma placa com sua razão social e o seu CNPJ, o não-cumprimento dessa lei pode resultar em cobrança de um novo tributo, decorrente da multa que possa ser aplicada a esse estabelecimento.

E

A obrigação principal surge desde a publicação da lei instituidora do tributo.