Questões do Concurso SEE-DF - FUNIVERSA

1867273 Ano: 2010
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Gestor de Políticas Públicas - Engenharia Civil
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Estruturas
Normas e Legislações

Quanto às recomendações normativas para o dimensionamento de pilares, assinale a alternativa incorreta.

A

Em casos especiais, permite-se a consideração de dimensões entre 12 e 19 cm, desde que se multipliquem as ações a serem consideradas no dimensionamento por um coeficiente adicional.

B

A norma NBR 6.118 não permite adoção de pilar com seção transversal inferior a 360 cm².

C

As recomendações normativas prescrevem que o diâmetro mínimo das barras longitudinais dos pilares seja de 10 mm.

D

A colocação da armadura transversal é opcional na região de cruzamento dos pilares com vigas e lajes.

E

As armaduras transversais de pilares são constituídas por estribos e, quando for o caso, por grampos suplementares.

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1867272 Ano: 2010
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Gestor de Políticas Públicas - Engenharia Civil
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SolosMecânica dos Solos
Escavações e Contenções

Quando se realizam escavações para construção de subsolos, é necessário construir estruturas para a contenção do terreno. Como exemplo dessas estruturas, citam-se as cortinas, elementos estruturais destinados a resistir às tensões laterais provocadas pelo empuxo de solo. São elementos flexíveis e têm peso próprio desprezível, em face das demais forças atuantes. As cortinas podem apresentar um elemento chamado ficha, que é

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1867269 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

O Ministério Público é uma instituição que exerce função essencial à justiça, podendo atuar, no processo civil, como parte e como órgão interveniente. A multiplicidade de funções exercidas pelo Parquet lhe confere a possibilidade de atuar em diversas situações, a fim de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Os membros do Ministério Público têm legitimidade para recorrer no processo, no qual o Ministério Público tenha atuado como órgão interveniente, desde que a parte tenha interposto recurso.

B

A jurisprudência entende que a presença de pessoa jurídica de direito publico na relação processual é requisito suficiente para a intervenção obrigatória do Ministério Público.

C

A oposição de exceção e a arguição de incompetência somente poderão ser feitas pelo Ministério Público quando ele atua como parte.

D

Na ação que visa à responsabilização de administradores de sociedade de economia mista por gerenciamento lesivo, a atuação do Parquet está condicionada à determinação judicial.

E

A instituição, ao atuar como fiscal da lei, está impedida de velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público e tampouco de suprir as omissões dos procuradores de tais entidades.

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1867266 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Os vícios do negócio jurídico, sejam de consentimento ou sociais, geram a sua nulidade.

B

O ato negocial é inválido se houver dolo na sua formação, mesmo se recíproco.

C

Se a incapacidade for em função da idade, mesmo que houvesse ocultação desta pelo incapaz, o negócio jurídico será passível de anulação.

D

A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz um negócio jurídico inexistente.

E

A ratificação do negócio jurídico é ato bilateral e expresso, por meio do qual as partes o tornam válido definitivamente.

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1867265 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Contratos em Geral
Responsabilidade CivilPressupostos do Dever de IndenizarDano

Acerca da responsabilidade e do dano, assinale a alternativa correta.

A

Nas negociações preliminares, há vinculação entre as partes, o que gera a responsabilidade contratual.

B

O dano moral é denominado imaterial ou ideal e refere-se à violação de lesões provocadas nos direitos da personalidade, razão pela qual não se aplica à pessoa jurídica.

C

A responsabilidade civil de pais, tutores e demais elencados no Código Civil é subjetiva, uma vez que há necessidade de prova do dolo ou culpa.

D

A proposta não gera responsabilidade se, posteriormente, não foram praticados atos necessários para a formalização do contrato.

E

Em geral, nas situações em que se imputa uma omissão ao Estado, a jurisprudência tem dispensado a prova de dolo ou culpa para sua responsabilização.

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1867264 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Direito das Obrigações
Direito de FamíliaDireito Assistencial

Quanto às obrigações, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento parcial de uma obrigação prescrita torna-a exigível pelo credor quanto ao débito restante.

B

As obrigações naturais são dotadas de plena exigibilidade, já que a ofensa ao direito subjetivo do credor lhe concede a pretensão de exigir do devedor a coisa ou conduta voluntariamente recusada.

C

Na obrigação moral, há uma relação jurídica qualificada pelo débito e pelo crédito entre quem pagou e quem recebeu.

D

As obrigações originárias de contratos de prestação de serviços profissionais, como médicos, são de resultado, porquanto o profissional vincula-se ao objetivo a ser alcançado pelo contratante.

E

correto caracterizar-se como obrigação moral o pagamento de alimentos por parentes além do segundo grau, sem qualquer amparo legal.

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1867263 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

A UNESCO elaborou, em 1978, uma declaração dos direitos dos animais e, em junho de 2010, foi veiculada na mídia a notícia de que uma mulher deixou 8 milhões de libras esterlinas de herança para seus animais de estimação. A legislação brasileira não contempla os animais como sujeitos de direito. Em relação à personalidade e à capacidade civil no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar que

A

o pródigo, por ser incapaz, para casar-se, necessita da manifestação do curador, quanto ao regime de bens do casamento.

B

a proteção que a legislação defere ao nascituro não alcança o natimorto, porquanto, para ter direitos da personalidade, é necessário nascer com vida.

C

a incapacidade do sujeito de direito limita sua vontade, vinculando-o ao tutor ou ao curador, sendo presumida, em caso de idade avançada.

D

a teoria natalista adotada pelo Código Civil entende que o nascituro é sujeito de direito desde a concepção.

E

a decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz depende da sentença de interdição transitada em julgado.

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1867262 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Enunciado 1867262-1

Em relação ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca dos contratos, sob a ótica do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da função social do contrato limita-se a regulamentar os efeitos do contrato perante a sociedade, tendo eficácia externa.

B

Conforme dispõe a norma civil, o princípio da boa-fé incidirá no contrato, de forma restrita, sobre as fases de cumprimento e após a conclusão.

C

O princípio da liberdade de contratar é limitado pela função social e também pelos princípios da lealdade e da moralidade.

D

Há possibilidade de resolução judicial do contrato, sem a possibilidade de se pleitear a revisão, nos casos de onerosidade excessiva superveniente.

E

O direito de demandar pela evicção pressupõe a perda da coisa por ato de autoridade administrativa e é confirmado por sentença judicial transitada em julgado.

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1867261 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Decreto-Lei

O novo Código de Processo Civil, atualmente em tramitação no Senado Federal, deverá ser votado até o final do ano de 2010. Considerando que se trata de uma nova legislação processual, assinale a alternativa correta, com fundamento no Decreto-lei n.º 4.657/1942.

A

De acordo com a regra civil, a existência, a validade e a vigência da nova legislação processual terão início com a sua publicação.

B

Se a nova legislação processual tratar inteiramente a matéria da codificação anterior sem modificá-la, a força normativa cogente está na lei nova, em razão da equivalência de grau hierárquico.

C

Assim como o Código Civil, em razão da necessidade de cumprir prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, a vacatio legis deverá ser de um ano, a contar da publicação.

D

As alterações no texto da lei original, publicadas durante o período da vacatio legis desta, terão como termo de início da vigência a data da publicação da lei original.

E

O novo Código de Processo Civil, ao estabelecer disposições gerais, revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.

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1867260 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Duração do Trabalho

A respeito da jornada de trabalho do empregado, para efeito de apuração de horas extraordinárias, assinale a alternativa correta.

A

As horas extraordinárias dos empregados sob o regime de tempo parcial não podem exceder de duas por dia, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva e sejam remuneradas com o adicional de 50% do valor da hora normal.

B

Para efeito de apuração de horas extras, computa-se, na jornada de trabalho do empregado, o período de intervalo destinado ao descanso e à refeição, que deve ser de, no mínimo, uma e, no máximo, duas horas, para aqueles com jornada de seis a oito horas diárias.

C

O tempo despendido pelo empregado no deslocamento de casa até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não é computado na jornada de trabalho, com uma única exceção: quando, tratando-se de local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, o empregador fornece a condução.

D

O repouso de dez minutos a cada período de noventa minutos de trabalho, obrigatório nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), não é computado na duração do trabalho para efeito de apuração de horas extras.

E

As variações de horário nos registros de ponto do empregado que não excedam de cinco minutos não são computadas como jornada extraordinária, observado o limite máximo diário de dez minutos.