Considerando as bases legais da educação nacional previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF-88), julgue os itens a seguir:

I. A CF-88 prevê a educação como direito de todos e dever exclusivo do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda de acordo com a Carta Magna, o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade, liberdade, pluralismo e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. A valorização dos profissionais da educação escolar também é garantia constitucional, contudo, a Constituição não disserta sobre planos de carreira ou sobre ingresso, sendo que esta questão cabe a lei complementar.

II. De acordo com a CF-88, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.

III. A CF-88 prevê expressamente que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino; formação para o trabalho, porém não disserta sobre a erradicação do analfabetismo, deixando essa temática à legislação infraconstitucional.

IV. De acordo com a CF-88, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, desde que estas comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação. Escolas confessionais ou filantrópicas não são abrangidas por essa possibilidade.

É correto o que se afirma em:

Fulana de Tal, servidora pública do Poder Executivo do Distrito Federal, foi requisitada para exercer suas funções na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o tempo de serviço prestado na Câmara Legislativa:

Dentre as demandas prioritárias da sociedade do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal NÃO prevê a:

São valores fundamentais do Distrito Federal, expressamente previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, EXCETO:

Analise as seguintes afirmações relativas às Regiões Administrativas e indique a alternativa CORRETA:

O Poder Judiciário invalidou a demissão de José de Arimatéia e determinou a sua reintegração ao cargo que ocupava. Diante dessa situação, o servidor terá o prazo de: