Quanto às regras previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o que determina o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, contado da data da entrada do requerimento na repartição, no prazo, em dias, de:

O imposto que incide sobre a propriedade, sendo também, de competência do Estado do Amazonas, é:

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Trata-se da:

A taxa de emolumentos tem por fato gerador a realização dos atos e prestação de serviços relativos ao registro do:

Ao Auditor Tributário impõe-se que recorra de ofício, com efeitos suspensivo e devolutivo, ao Conselho de Recursos Fiscais, sempre que, no todo ou em parte, proferir decisão contrária a Fazenda Estadual, entendendo-se como esta, quando ocorrer:

As isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, mediante:

Nas operações interestaduais com lubrificantes, que tenham como destinatário consumidor final, o ICMS incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o:

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:

O instituto que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele é a: