É vedado ao Estados do Amazonas estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou:

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação, nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas à Região Norte, a partir de 1990, terá a alíquota de:

O contribuinte ou representante legal, uma vez intimado do Auto de Infração, concernente a parcela mensal do imposto fixado através do regime de estimativa, poderá apresentar defesa administrativa, na forma de impugnação, no prazo de:

O imposto que terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização é o:

Em relação aos impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, NÃO é correto afirmar:

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Conforme a Legislação Tributária em vigor, é INCORRETO afirmar que:

Na substituição tributária diferida, em tema de ICMS, calcula-se a base de cálculo pelo somatório:

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de acordo com o art. 155 da Constituição Federal, é de competência da(o):