Autoridades fiscais de determinado Estado resolveram aumentar a arrecadação dessa unidade federada, cobrando ICMS nas operações com barras de ouro, transacionadas como ativo financeiro, mesmo na ausência de disposição da legislação tributária específica nesse sentido, tendo como suporte para essa exigência o fato de que operações com joias confeccionadas com ouro são tributadas pelo ICMS. Nesse caso, o ICMS

Empresa foi autuada pelo fisco estadual, em 2019, em 2020 e, novamente, em 2021, por falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, tendo em vista descumprimento de lei estadual que exigia, à época, a sua obrigatória elaboração, prevendo aplicação de multa para seu descumprimento.

O auto de infração lavrado em 2019 foi definitivamente julgado, em janeiro de 2020, tanto na seara administrativa, como na judicial, onde transitou em julgado, condenando a Empresa ao pagamento da multa ali exigida. A Empresa pagou, em 2021, este débito fiscal.

O auto de infração lavrado em 2020 foi definitivamente julgado, em setembro de 2021, tanto na seara administrativa, como na judicial, onde transitou em julgado, condenando a Empresa ao pagamento da multa ali exigida. A Empresa ainda não pagou o débito exigido.

O auto de infração lavrado em 2021 ainda não teve seu julgamento definitivo realizado, encontrando-se atualmente em fase de tramitação processual na seara administrativa.

Em junho de 2022, foi revogada a lei estadual que previa a obrigatoriedade de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, assim como a exigência correlata de multa pela sua não elaboração. Em face dos efeitos retroativos dessa revogação,

Determinado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos imóveis localizados no seu perímetro urbano. À luz da Constituição Federal, a

Em determinado Estado brasileiro, a alíquota do ICMS, nas operações internas com aguardente, é de 18% e, naquelas com cerveja, é de 25%, sendo que, nas operações interestaduais com ambos os produtos, que são de origem totalmente nacional, a alíquota é de 7% ou de 12%, conforme o Estado de destino da operação. O referido Estado, com a finalidade de incentivar a produção e a comercialização de bebidas, pretende reduzir a alíquota de ICMS para 12% nas operações internas com aguardente, e conceder isenção desse imposto nas operações internas com cerveja.

Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, para este Estado implementar tal pretensão, é

Suponha que a União, depois de ter decretado estado de calamidade pública, resolvesse instituir, por meio de publicação no Diário Oficial, já em dezembro de 2022, empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis, para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes dos prejuízos causados pela referida calamidade. Nesse caso, a União

A empresa Compra Tudo S.A. passou a deter o controle da empresa Perspectiva S.A. ao adquirir 80% de suas ações. A aquisição ocorreu no dia 31/05/2015 e o valor pago foi R$ 80.000.000,00, valor este correspondente a 80% do valor justo líquido dos ativos e passivos adquiridos pela empresa Compra Tudo S.A. O Patrimônio Líquido contabilizado da empresa Perspectiva S.A. apresentava, na data da transação, o valor de R$ 90.000.000,00, sendo que a diferença para o valor justo líquido dos ativos e passivos adquiridos correspondia a um imóvel registrado pelo custo no Balanço Patrimonial da empresa Perspectiva S.A.

Os valores componentes da conta Investimentos que foram registrados no ativo das demonstrações contábeis individuais da empresa Compra Tudo S.A., na data da aquisição das ações, foram, em reais:

A empresa Beta Ltda. fabrica os produtos A e B, cujas informações, por unidade e em reais, são apresentadas a seguir:

A empresa produz 1.000 unidades do produto A e 3.000 unidades do produto B por mês e a taxa de aplicação dos custos fixos indiretos de produção é R$ 7,50 por hora de mão de obra direta. As despesas variáveis diretas somam 10% do preço líquido de venda e o valor das despesas fixas indiretas é R$ 800.000,00 por mês. Nesse caso,

O Ponto de Equilíbrio Econômico mensal da Indústria Campos Ltda., em unidades, é

O valor do estoque de produtos acabados da Indústria Campos Ltda. no final de março de 2022 com base no custeio por absorção é, em reais,

A empresa Scipião Ltda. produz móveis rústicos para área externa e um de seus vários produtos é um pufe feito em alumínio e corda náutica. Considere as informações de alguns dos recursos necessários à produção e venda dos pufes:

− Mão de obra dos tecelões: a empresa paga os tecelões por unidade de pufe tecido.

− Mão de obra dos supervisores de produção: os empregados recebem um salário mensal e supervisionam a produção de todos os produtos da fábrica ao mesmo tempo.

− Mão de obra dos vendedores: os vendedores recebem 10% sobre o preço líquido de venda de cada unidade de pufe vendida.

− Energia elétrica para iluminação geral da fábrica: os valores são apurados em conformidade com a medição mensal realizada pela empresa de energia elétrica e o espaço é utilizado para a produção de todos os produtos ao mesmo tempo.

− Aluguel da loja de fábrica: a empresa paga um valor mensal pelo aluguel do espaço onde os pufes já finalizados são expostos para venda, juntamente com os outros produtos da empresa.

Com a finalidade de apurar o custo de produção do objeto de custeio unidade de pufe, a empresa classifica