Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

O princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estratégias empresariais, como a terceirização das atividades-fim de sua empresa.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benefício previdenciário.

Considere que Marisa, Daniel e Jair trabalhem em uma secretaria de fazenda pública, nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU, IPVA e ISS, que suas idades sejam 34, 42 e 45 anos. Considere, ainda, que não se sabe o setor em que cada um deles trabalha nem a idade de cada um. Com base nessas informações, julgue o item subsequente.

Considere as seguintes afirmações.
I Jair trabalha no setor responsável pelo IPTU.
II O que trabalha no setor responsável pelo IPVA tem 34 anos de idade.
III Marisa tem 45 anos de idade ou trabalha no setor responsável pelo IPVA.
É correto afirmar que, se as afirmações I e II são verdadeiras e III é falsa, então a idade de Jair é 45 anos.

Determinado contribuinte, em débito com a receita estadual, constatou que deve pagar R$ 2.100 para quitar todos os débitos, após desconto concedido por aquele órgão. Após tal desconto, o pagamento pode ser parcelado em até 10 parcelas mensais, sendo a primeira calculada pela razão entre o valor da dívida pós- desconto e o número escolhido de parcelas, paga no momento do acordo. As demais têm seu valor corrigido em 10% em relação à do mês anterior.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se o valor a ser pago tiver sido resultante de um desconto de 30% sobre a dívida, então o valor da dívida inicial era inferior a R$ 2.800.

Determinado contribuinte, em débito com a receita estadual, constatou que deve pagar R$ 2.100 para quitar todos os débitos, após desconto concedido por aquele órgão. Após tal desconto, o pagamento pode ser parcelado em até 10 parcelas mensais, sendo a primeira calculada pela razão entre o valor da dívida pós- desconto e o número escolhido de parcelas, paga no momento do acordo. As demais têm seu valor corrigido em 10% em relação à do mês anterior.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se o contribuinte optar por parcelar a dívida em n parcelas, \( 2 \le n \le 10 \), conforme previsto no acordo, então a sequência de pagamentos p₁, ..., p_n forma uma progressão geométrica, independentemente do valor de n.

Determinado contribuinte, em débito com a receita estadual, constatou que deve pagar R$ 2.100 para quitar todos os débitos, após desconto concedido por aquele órgão. Após tal desconto, o pagamento pode ser parcelado em até 10 parcelas mensais, sendo a primeira calculada pela razão entre o valor da dívida pós- desconto e o número escolhido de parcelas, paga no momento do acordo. As demais têm seu valor corrigido em 10% em relação à do mês anterior.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Supondo-se que o contribuinte opte por efetuar o pagamento em 3 parcelas, então a soma algébrica dos valores por ele pagos será inferior a R$ 2.350.

A respeito dessa situação, julgue o próximo item.

O valor do IPTU desse imóvel é superior a R$ 1.000.