De acordo com a Resolução CFC NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, assinale a opção que indica os usuários primários do relatório contábil de propósito geral das entidades do setor público.

Dois tipos de informações financeiras podem ser produzidos por governos: as Estatísticas de Finanças Públicas do Setor Governo Geral (EFP) e as Demonstrações Contábeis de Propósito Geral (DC).

Assinale a opção que indica uma diferença entre os dois tipos de informações.

O Estado Alfa, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional, estabeleceu regularmente, no âmbito de suas competências, algumas medidas restritivas não farmacológicas no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Dentre as providências adotadas, foi determinada a quarentena pela suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o Estado, pelo prazo de dez dias.

Com base na Lei nº 13.979/2020, as medidas adotadas somente puderam ser determinadas com

No processo de auditoria de uma entidade em que o estoque é relevante, o acompanhamento da contagem física dos estoques é impraticável, devido à sua localização. O auditor considera que os possíveis efeitos de distorções não detectados poderiam ser relevantes, mas não generalizados.

No caso, o auditor independente deve

Em uma auditoria de grupo econômico, foi constatado que as demonstrações contábeis consolidadas apresentavam distorções, devido à não consolidação de uma controlada. A distorção foi considerada relevante e generalizada, de modo que não foi praticável determinar seus efeitos. Ainda, o auditor concluiu que não havia incerteza em relação à capacidade de continuidade operacional da entidade e determinou que não havia outros assuntos de auditoria a serem comunicados no relatório.

Assinale a opção que indica o relatório emitido pelo auditor independente.

Com relação a um trabalho de auditoria inicial, em que as demonstrações contábeis do período anterior não foram auditadas, analise as situações a seguir.

I. O auditor concluiu que os saldos iniciais contêm distorção que afeta de forma relevante as demonstrações contábeis do período corrente e o efeito da distorção não é devidamente registrado.

II. O auditor concluiu que políticas contábeis do período corrente não estão aplicadas de maneira uniforme em relação aos saldos iniciais, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

III. O auditor concluiu que uma mudança nas políticas contábeis não está devidamente registrada, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

Assinale a opção que indica as situações em que o auditor deve expressar opinião com ressalva ou adversa.

No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

João, proprietário de um imóvel com acesso à praia, pretende instituir uma servidão de passagem em favor de Jorge, para que este possa acessar a referida praia diretamente. Jorge se compromete a pagar, parceladamente, o valor do referido negócio jurídico, dando, em hipoteca, um terreno de sua propriedade para garantir o adimplemento.

Acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a tributos estaduais.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes:

I. representações fiscais para fins penais;

II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III. parcelamento ou moratória.

Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.