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Uma empresa comercial atacadista de produtos de papelaria de Piripiri - PI transfere mercadorias (cadernos escolares) para sua filial de Fortaleza - CE.
Nesse caso, quanto ao ICMS, a base de cálculo será
Nesse caso, quanto ao ICMS, a base de cálculo será
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Em relação ao ICMS, é INCORRETO afirmar:
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Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrante da Administração pública informações sobre ato praticado pela referida autoridade, consistente na contratação de instituição especializada para a realização de auditorias em contratos celebrados pelo referido órgão. De acordo com as disposições da Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, a referida autoridade administrativa
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A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida, muitas vezes, à legislação infraconstitucional. Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia aos administrados do direito à informação, consagrado na Lei nº 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99. Referido diploma reconhece o direito à informação,
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A LRF dedicou atenção especial à renúncia de receitas e estabeleceu regras rígidas para sua realização. Nesse sentido, durante a execução do orçamento do Governo do Estado do Piauí ocorreram os seguintes fatos: 1 - anistia; 2 - remissão; 3 - concessão de isenção em caráter geral; 4 - subsídio; 5 - cancelamento de débito cujo montante era inferior ao do respectivo custo de cobrança. Configuram renúncia de receita os eventos de número
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750793
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
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O regime de adiantamento, também conhecido como suprimento de fundos, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de prévio empenho, para a realização de despesas que não podem se subordinar ao processo normal de aplicação. Nos termos da Lei no 4.320/64, o servidor estará impedido de receber numerário para essa finalidade se
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750792
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
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A LRF regulamentou a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoa jurídica, determinando que as condições para sua realização devem estar estabelecidas
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750791
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
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O orçamento é uma das principais peças de planejamento de políticas públicas. A sequência das etapas para a elaboração e execução do orçamento é denominada
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750790
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
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Dentre os tipos de despesa pública está a obrigatória de caráter continuado. Nos termos da LRF, essa despesa fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
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A despesa bruta de pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação, ao final do exercício, era de R$ 22.750.000,00. Na apuração da despesa líquida de pessoal, ou, seja, na verificação dos limites, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, NÃO serão computadas, entre outras, as despesas referentes a
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