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A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Piauí adquiriu uma geladeira. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma: empenhamento em 10/12/13; recebimento da geladeira em 30/12/13; pagamento da despesa em 10/01/14. A contabilização da aquisição da geladeira atendeu as normas previstas na Lei n° 4.320/64. Assim, essa despesa foi registrada em 31/12/13 como

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O Governo do Estado do Piauí promoveu licitação para a aquisição de cestas básicas destinadas à população carente, tendo os fatos ocorridos da seguinte forma:

FATOS DATA
Publicação do edital de licitação 10/01/14
Empenhamento do total da despesa 10/03/14
Pagamento da primeira parcela (referente ao primeiro lote de cestas básicas) 10/04/14
Entrega do primeiro lote de cestas básicas 15/04/14
Entrega do segundo e último lote de cestas básicas 15/05/14
Pagamento da segunda e última parcela (referente ao segundo lote de cestas básicas) 10/06/14


Essa cronologia de fatos, permite inferir que

Um dos pilares da boa política fiscal é o planejamento por meio da especificação de metas. Nos termos da LRF, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário, deverão ser adotadas medidas relacionadas

O sítio eletrônico do Tesouro Nacional define a dívida pública como aquela contraída pelo Governo para financiar o déficit orçamentário, incluindo o refinanciamento da dívida pública. Nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a atualização monetária do principal da dívida pública refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na legislação específica ou

O Governo do Estado do Piauí formalizou confissão de dívida perante a União. Nos termos da LRF, esse fato é equiparado a

As despesas públicas podem ser classificadas como correntes, quando não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem, e como de capital, quando são realizadas pelas instituições públicas para a criação/aquisição de bens de capital. Essa classificação é denominada