Questões do Concurso SEFAZ-PI - FCC

3737367 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

Suponha que, no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, tenha ocorrido o empenho e a liquidação de diversas despesas relativas a execução de obras públicas, sem que os respectivos pagamentos tenham ocorrido até o final do correspondente exercicio, efetuando-se a inscrição de tais despesas em restos a pagar. De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência em relação à geração e execução de despesas publicas, tal procedimento afigura-se

A

ilícito, eis que, independentemente da circunstância temporal narrada, todas as despesas devem ser pagas no exercício em que foram empenhadas.

B

potencialmente ilícito, pois, a depender do percentual de despesas inscritas como restos a pagar, será configurado crime de responsabilidade, independentemente de suficiência de caixa para pagamento.

C

irregular, eis que a lei veda expressamente a geração e inscrição de restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo, salvo em situação de calamidade pública.

D

lícito, desde que comprovada a existência de disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento das despesas contraídas no exercício.

E

admissível apenas em se tratando de restos a pagar não processados, ou seja, nos quais o ciclo de liquidação ainda não tenha se completado por razões de força maior.

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3737366 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilibrio das contas publicas, informa o Anexo de Riscos Fiscais, este que

A

integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo nele constar as providências a serem tomadas, caso se materializem os passivos contingentes e os demais riscos fiscais nele elencados.

B

estabelece os critérios e percentuais de limitação de empenho (contingenciamento) no exercicio a que se refere, no caso de não atingimento das metas de arrecadação nele estabelecidas.

C

deve ser elaborado e publicado a cada dois anos, servindo como elemento balizador das propostas de lei orçamentária anual que serão apresentadas nos respectivos exercicios subsequentes.

D

deve acompanhar o Plano Plurianual, indicando a probabilidade de atingimento ou não das metas de resultado nominal e primário projetadas para os próximos quatro exercicios.

E

constitui elemento obrigatório da Lei Orçamentária Anual, indicando os eventos que poderão ser cobertos mediante a utilização da Reserva de Contingência no montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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3737365 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Orçamento Público

No que concerne aos tipos de orçamento público apontados pela doutrina, tem-se, que ao adotar a opção de um orçamento do tipo base zero,

A

verifica-se um significativo aumento das despesas discricionárias, na medida em que tal modelo importa a desvinculação total de receitas com destinação específica.

B

passa a ser obrigatória a prévia submissão da proposta orçamentária a participação popular, mediante consulta pública, sob pena de nulidade.

C

assume-se o compromisso de equilíbrio orçamentário, não sendo admissível previsão ou a ocorrência de déficit ao final do exercício.

D

abandona-se a abordagem incremental, deixando de considerar como base da orçamentação o histórico de receitas e despesas de exercícios anteriores.

E

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) perde a sua funcionalidade, na medida em que a Lei Orçamentária Anual passa a ser desvinculada de metas ou parâmetros fixados na LDO.

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3737364 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

O principio do orçamento bruto, como um dos principios que informam a elaboração dos orçamentos públicos, estabelece, como regra geral, que

A

apenas as deduções relativas a transferências obrigatórias e contribuições ao regime de previdência sao admitidas como redutoras das receitas que serdo destinadas a cobertura de tais finalidades, estas que devem ser computadas na Lei Orçamentáaria Anual pelo valor liquido.

B

as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária sem deduções, de forma que o valor de arrecadação dos impostos estaduais deve ser computado integralmente, sendo lançado como despesa o montante relativo a participação dos municipios.

C

as receitas obtidas com alienação de ativos devem ser registradas no orçamento de acordo com a previsão estabelecida na lei que autorizou a alienação, independentemente do valor efetivo de venda, liquida apenas das contribuições e taxas incidentes sobre a operação.

D

as despesas com pessoal e custeio da Administração direta e indireta, incluindo empresas dependentes e não dependentes de recursos do Tesouro, deverão estar previstas na lei orçamentária, sendo consideradas para efeito de verificação do limite máximo de despesas com pessoal do ente.

E

os créditos especiais, incluidos os adicionais e os suplementares e excluidos apenas os extraordinários, devem constar, de forma global, da Lei de Diretrizes Orçamentárias como condição necessária para sua previsão individualizada na Lei Orçamentária Anual.

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3737363 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro

Suponha que em um contrato de parceria público-privada, no qual a legislação de regência permite o oferecimento de garantia pela Administração, esta tenha ofertado em garantia ao privado a receita decorrente de créditos não tributários objeto de parcelamento administrativo. Tal previsão foi contestada pelos órgãos de controle, com base no princípio da não afetação ou não vinculação, dado que tais créditos foram considerados na previsão de receitas que embasou a Lei Orgamentaria Anual. Referido entendimento afigura-se juridicamente

A

correto, eis que somente por lei especifica pode haver vinculação em garantia a particulares de produto de impostos e de outros créditos não tributários.

B

correto, dado que a vinculação de produto de impostos e outros créditos não tributários somente pode ser feita como garantia e meio de pagamento à União.

C

equivocado, eis que tal principio veda a vinculação de produto de imposto a órgão ou fundo, não se aplicando a outras receitas orçamentárias.

D

correto, eis que o principio em questão veda qualquer destinação vinculada de receita orçamentária ou de projeção de receita futura.

E

equivocado, eis que tal principio veda apenas a vinculação em garantia de produto de tributos, incluindo impostos, taxas e contribuições.

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3737362 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Normas ContábeisCPCsCPC 09: Demonstração do Valor Adicionado (DVA)

A Demonstração do Resultado do ano de 2023 de uma empresa apresentava os seguintes valores, expressos em reais:

Demonstração do Resultado – 01/01/2023 a 31/12/2023
Receita Bruta de Vendas	4.800.000,00
(-) Impostos sobre vendas	(1.100.000,00)
(=) Receita Líquida	3.700.000,00
(-) Custo das Mercadorias Vendidas	(1.500.000,00)
(=) Lucro Bruto	2.200.000,00
(-) Despesas operacionais
Despesa com pessoal	(200.000,00)
INSS sobre salários (parcela da empresa)	(40.000,00)
FGTS sobre salários	(16.000,00)
Despesa de depreciação	(350.000,00)
(=) Lucro antes do IR e CSLL	1.594.000,00
(-) IR e CSLL	(354.000,00)
(=) Lucro Líquido	1.240.000,00

O valor dos tributos recuperáveis referentes ao estoque dos produtos que foram vendidos em 2023 foi R$ 270.000,00.

O valor adicionado líquido gerado pela empresa no ano de 2023 foi

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3737361 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

Atenção: Para responder à questão, utilize as informações a seguir:

O Patrimônio líquido da empresa Importadora de Tecidos S.A., apresentado no Balanço Patrimonial de 31/12/2022, era composto das seguintes contas com os saldos expressos em reais:

Capital .......48.000.000,00

Reserva Legal ..........1.200.000,00

Reserva Estatutaria..........4.800.000.00

Patriménio Liquido ........54.000.000,00

As seguintes informações sobre a empresa Importadora de Tecidos S.A. são conhecidas:

— O lucro liquido apurado em 2023 foi R$ 28.800.000,00.

— A Reserva Legal foi constituida de acordo com o estabelecido na Lei das Sociedades por Ações.

— A Reserva Estatutaria é constituida pelo valor correspondente a 10% do Lucro Liquido, sem qualquer ajuste.

— O dividendo mínimo obrigatório, definido no estatuto da empresa, corresponde a 30% do Lucro Liquido deduzido do valor da Reserva Legal constituida no periodo.

— Nao houve, em 2023, aumento de Capital nem distribuição de dividendos dos resultados de períodos anteriores.

O valor dos dividendos que deveria ser apresentado no passivo, no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 da empresa Importadora de Tecidos S.A,, era

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3737360 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

Atenção: Para responder à questão, utilize as informações a seguir:

O Patrimônio líquido da empresa Importadora de Tecidos S.A., apresentado no Balanço Patrimonial de 31/12/2022, era composto das seguintes contas com os saldos expressos em reais:

Capital .......48.000.000,00

Reserva Legal ..........1.200.000,00

Reserva Estatutaria..........4.800.000.00

Patriménio Liquido ........54.000.000,00

As seguintes informações sobre a empresa Importadora de Tecidos S.A. são conhecidas:

— O lucro liquido apurado em 2023 foi R$ 28.800.000,00.

— A Reserva Legal foi constituida de acordo com o estabelecido na Lei das Sociedades por Ações.

— A Reserva Estatutaria é constituida pelo valor correspondente a 10% do Lucro Liquido, sem qualquer ajuste.

— O dividendo mínimo obrigatório, definido no estatuto da empresa, corresponde a 30% do Lucro Liquido deduzido do valor da Reserva Legal constituida no periodo.

— Nao houve, em 2023, aumento de Capital nem distribuição de dividendos dos resultados de períodos anteriores.

O valor total do Patrimônio Líquido que deveria ser apresentado no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 da empresa Importadora de Tecidos S.A. era

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3737359 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do Exercício

Atenção: Para responder à questão, utilize as informações a seguir:

O quadro a seguir apresenta informações sobre os processos judiciais a que a empresa Problemas Gerais S.A. esta respondendo. São apresentadas as informações sobre os processos que foram contabilizados no Balanço Patrimonial de 31/12/2022 e os valores atualizados para 31/12/2023, incluindo novos processos que foram impetrados neste ano, a probabilidade de perda identificada para cada processo e os valores estimados para estas perdas.

Nº do Processo	31/12/2022	31/12/2023
Nº do Processo	Provisão reconhecida no Balanço Patrimonial (R$)	Probabilidade de perda considerada	Valor reestimado da perda esperada (R$)
1	1.500.000,00	Provável	1.200.000,00
2	-	Provável	720.000,00
3	-	Possível	480.000,00
4	900.000,00	Possível	540.000,00

Com base nas informações apresentadas e exclusivamente em relação aos processos analisados, o impacto reconhecido no resultado de 2023 da empresa Problemas Gerais S.A. foi

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3737358 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Analista do Tesouro Estadual - Geral
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Orçamento Público

O conceito de Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) corresponde

A

a um conceito puramente econômico, que toma por base o que seria desejável obter em termos de receitas públicas para fazer frente ao custeio das políticas públicas e dos investimentos a cargo do Estado.

B

à variação da dívida consolidada ou fundada do ente no decorrer do exercicio, sendo uma medida de estoque e não de fluxo, utilizada como limitador da ampliação do endividamento público.

C

ao montante a ser obtido por meio da arrecadação tributária e medidas de alienação de ativos, suficiente para a cobertura das despesas projetadas para determinado período.

D

ao montante de recursos que o Setor Público não-financeiro necessita captar junto ao setor financeiro interno e/ou externo, além de suas receitas fiscais, para fazer frente aos seus gastos.

E

a uma medida de fluxo, conhecida como “Capag”, indicando a capacidade de pagamento das obrigações financeiras do ente sem que haja comprometimento das despesas de caráter obrigatório.