Julgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do Estado.

I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no risco integral, devendo haver a demonstração da ação do agente e o resultado.
II A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade do Estado, ao passo que a culpa concorrente não interfere na responsabilidade, uma vez que esta é objetiva.
III A responsabilidade civil de concessionária de serviço público é objetiva em relação aos usuários e subjetiva em relação aos não usuários.
IV O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Assinale a opção correta.

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A faculdade conferida à administração pública para punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas aos ditames dos órgãos e serviços da administração pública é caracterizada como poder

Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.

Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.

De acordo com as disposições da CF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.

I A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

II É finalidade da ordem econômica assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
III O tratamento favorecido para todas as empresas de pequeno porte é um dos princípios regentes da ordem econômica.
IV Em regra, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos. V Cabe a leis complementares dispor sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições integrantes do sistema financeiro nacional.

Assinale a opção correta.

A respeito da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

Acerca da ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.