No controle incidenter tantum de constitucionalidade, os tribunais podem modular temporalmente os seus efeitos, observado o quorum de:

A mobilização nacional pode ser decretada pelo Presidente da República em caso de:

Os territórios federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada em lei:

A redução de subsídios instituídos pelo Poder Público tem sua eficácia temporal:

Conceder-se-á hábeas-data:

De acordo com o art. 150 da CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:

A respeito dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, considere as seguintes afirmativas:

I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

II. A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a revisão do contrato para manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, mas não autoriza a prorrogação dos prazos de execução, conclusão e entrega.

III. A prorrogação de contrato administrativo, nas hipóteses admitidas pela lei, exige prévia e expressa autorização da autoridade competente para celebrar o contrato.

Assinale:

Assinale a afirmativa incorreta.

A respeito dos contratos de parceria público-privada, considere as seguintes afirmativas:

I. No que tange à contraprestação devida pelo parceiro público ao parceiro privado, os novos valores, decorrentes da aplicação de cláusula contratual de atualização monetária baseada em índices e fórmulas matemáticas, dependerão de prévia homologação pela Administração Pública, como condição de eficácia dos novos valores.

II. Na vistoria dos bens reversíveis, o parceiro público não poderá alegar a existência de irregularidades como razão para reter pagamentos devidos ao parceiro privado.

III. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Assinale:

A respeito das características do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.