Questões do Concurso SEFAZ-RJ - FGV

o modelo de agências reguladoras no Brasil foi desenvolvido a partir da construção da infra-estrutura pública pelo setor privado em situação de quase monopólio, sendo necessária a estruturação dessas agências para a proteção do consumidor.

B

os consórcios públicos, constituídos conforme a Lei 11.107/05, são organizados para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes participantes e são um importante instrumento a ser utilizado para equacionar formas de atuação conjunta dos entes federados.

C

a instituição do concurso público garante a isonomia, incentiva a meritocracia e produz, na Administração Pública, a certeza de obtenção de pessoal com atitudes, motivação e habilidades compatíveis com o exercício do cargo.

D

as modalidades de licitação pregão e concorrência são exemplos de processos de modernização na legislação de compras da Administração Pública.

E

a Administração Pública deve pautar seu horizonte pelos critérios de descontinuidade.

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1056673 Ano: 2008
Disciplina: Administração Pública
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática

A respeito da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

no plano administrativo, a Administração Pública burocrática surgiu junto com o Estado liberal, como uma forma de defender a coisa pública contra o patrimonialismo.

B

a regra geral para a atuação do Estado na prestação de serviços públicos no Brasil não é a universalização.

C

a construção de modelos de parceria entre o setor público e o setor privado é uma inovação do início deste século.

D

a centralização da Administração Pública foi o modelo desenvolvido na Reforma Administrativa estabelecida pelo Decreto-Lei 200/67.

E

a Constituição Federal de 1988 representou um avanço na institucionalização dos critérios da Administração Pública gerencial no Brasil.

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1056672 Ano: 2008
Disciplina: Administração Pública
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Governança, Governabilidade e Accountability

No que se refere ao papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos, é correto afirmar que:

A

as atividades de gestão de pessoal são obrigações exclusivas dos órgãos de Recursos Humanos da Administração Pública Federal.

B

o gestor público que trata de transferências governamentais tem por regra a aplicação de recursos públicos de um ente federado para pagamento de despesas de pessoal de outro ente federado.

C

para preservar o patrimônio público, a regra estabelece que as receitas de capital devem ser maiores que as despesas de capital.

D

só o administrador público tem o dever de prestar contas dos recursos públicos que ele possui sob sua guarda.

E

a relação de accountability estabelece que o administrado pode e deve exigir transparência dos administradores, que começa na publicidade, mas não se extingue nela.

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1056671 Ano: 2008
Disciplina: Administração Pública
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Evolução da Administração Pública no BrasilPDRAE: Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado

A respeito do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado e sua lógica, é correto afirmar que:

A

o Objetivo da Reforma do Estado era melhorar as estruturas políticas, dando legitimidade, e, por conseguinte, governabilidade ao modelo.

B

as formas de gestão burocrática representam um atraso crônico que deve ser imediatamente abandonado.

C

o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado foi a primeira iniciativa na direção de uma administração pública descentralizada e voltada para resultados.

D

o diagnóstico identificou que, a partir da Constituição de 1988, deu-se início ao processo de uniformização do tratamento de todos os servidores da administração direta e indireta e que a média de remuneração dos profissionais especializados de nível superior e gerentes era inferior à média de mercado.

E

a forma de gestão típica das atividades exclusivas do Estado deve ser, predominantemente, a burocrática.

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1056670 Ano: 2008
Disciplina: Administração Pública
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaRelações entre Gestão Pública e Privada

A respeito das Relações entre Estado e Sociedade Civil, não é correto afirmar que:

A

da mesma forma que não podemos pensar que a sociedade civil seja o campo dos interesses privados e o Estado, o do interesse geral, não podemos cometer o equívoco oposto de atribuir à sociedade civil um papel libertador, tornando-a a consubstanciação do interesse público. Assim como o Estado defende com freqüência interesses privados, a sociedade civil pode lutar pelo interesse geral, mas a defesa de interesses particulares é inerente à própria idéia de sociedade civil.

B

a sociedade civil, situada entre a sociedade e o Estado, deixa de ser passiva, dominada pelo Estado ou o mercado, e busca, ativamente, condicionar e modificar Estado e mercado.

C

a aceleração do progresso técnico e o aumento da produtividade produziram uma melhoria dos padrões de vida, uma crescente desconcentração da renda e o incentivo ao pleno emprego, o que legitimou a manutenção dos modelos de relação entre Estado, Sociedade e Administração Pública desenvolvidos nas décadas de 80 e 90 do século passado.

D

a crise do Estado no último quartel do século passado, o brutal aumento da produtividade acompanhado contraditoriamente de melhoria dos padrões de vida e de crescente concentração da renda, o desafio da globalização e o avanço da democracia são condicionantes estruturais que presidem as relações entre a sociedade e o Estado nesse início de século.

E

uma sociedade civil forte está integrada no Estado e deve manter-se atuante na orientação da forma como esse Estado é governado.