Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-RJ - FGV

1076996 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Propriedade Industrial

A respeito das patentes de invenção e de modelo de utilidade, é correto afirmar que

A

a invenção é considerada nova quando não compreendida no estado da técnica. Para aferir a novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, mesmo não sendo publicado posteriormente.

B

o pedido de patente de modelo de utilidade poderá se referir a mais de um modelo principal, com inclusão de pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.

C

o pedido de patente de invenção depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado, assegurará o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 (um) ano.

D

a concessão da patente ocorrerá depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, que deverá ocorrer no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, expedindo-se a respectiva carta-patente.

E

durante o processo de exame, o pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado.

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1076995 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto
Características e princípios

O empresário individual ou a sociedade empresária que tenha por objeto a exploração de armazéns gerais, com finalidade de guardar e conservar mercadorias emitirá, quando pedido pelo depositante, títulos denominados warrant e conhecimento de depósito. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que

A

o conhecimento de depósito e o warrant são títulos que devem ser emitidos simultaneamente pelo depositário, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.

B

o warrant é título de crédito que confere direito de penhor sobre a mercadoria depositada em armazém geral.

C

o conhecimento de depósito não pode ser penhorado ou arrestado por dívidas do portador.

D

ao portador do conhecimento de depósito é permitido retirar a mercadoria antes do vencimento da dívida constante do warrant, consignando o armazém geral o principal e juros até o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagens vencidas e mais despesas.

E

ao portador do warrant que, em tempo útil, não promover o protesto por falta de pagamento, ou que, dentro de dez dias, contados da data do instrumento de protesto, não vender a mercadoria, conservará tão somente ação contra o primeiro endossante do warrant e contra os endossantes do conhecimento de depósito.

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1076994 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Direito Societário
Sociedade Anônima

A Companhia CBA Tintas, sociedade anônima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta ações ordinárias no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem subscritas pelos sócios João e José, em partes iguais, e vinte ações preferenciais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é considerada regularmente constituída somente a partir

A

do arquivamento dos documentos relativos à constituição no Registro Público de Empresas Mercantis e a sua subsequente publicação, em até trinta dias, em órgão oficial do local de sua sede.

B

da assembleia geral de constituição, desde que aprovada a proposta por votos de acionistas que representem, ao menos, metade do capital social.

C

do depósito realizado em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

D

do arquivamento da ata da assembleia de constituição da companhia perante o Registro Público de Empresas Mercantis.

E

da realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

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1076992 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:

I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.

II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.

III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada. Assinale

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1076991 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Nos contratos, os indivíduos devem observar os princípios da probidade e boa-fé. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

A

As partes não podem, em qualquer hipótese, reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção.

B

As cláusulas resolutivas, expressas ou tácitas, operam- se de pleno direito.

C

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes poderá exigir, antes de cumprida sua obrigação, o implemento da do outro.

D

Admite-se que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato.

E

Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.

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1076990 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Espécies de Contrato

A respeito dos atos unilaterais descritos no Código Civil, é correto afirmar que

A

aquele que indevidamente recebeu, ainda que de boa– fé, determinado imóvel e o aliena por título oneroso, responderá não só pelo valor do imóvel como também por perdas e danos.

B

contrai obrigação de cumprir o prometido aquele que, por meio de anúncios públicos, se compromete a recompensar a quem preencher certa condição.

C

é possível exigir a repetição do que se pagou por uma dívida prescrita.

D

não se admite a intervenção na gestão de negócio alheio daquele que não tenha sido autorizado pelo interessado.

E

a restituição, na hipótese de enriquecimento sem causa, será devida, salvo se a causa que tenha justificado o enriquecimento deixe de existir.

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1076989 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Bens

Domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo; no caso de pessoas jurídicas, o domicílio será, por exemplo, a respectiva capital para os Estados, e o Distrito Federal, no caso da União. Considerando o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Código Civil.

A

Os contratantes poderão, no caso de contrato escrito, estabelecer onde serão exercidos e cumpridos os direitos e obrigações nele discriminados.

B

Considera-se domicílio do preso o lugar onde estabeleceu sua última residência.

C

Nas obrigações concernentes às atividades profissionais da pessoa natural com domicílio certo, este será unicamente a sua residência.

D

Para todos os atos praticados em quaisquer dos estabelecimentos da pessoa jurídica, considera-se como domicílio a sua sede, excluindo-se qualquer outro.

E

Considera-se sem domicílio a pessoa natural que não tenha residência habitual. Caso tenha mais de uma residência, onde viva alternadamente, será considerado domicílio o endereço mais antigo.

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1076988 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito da prescrição e decadência, é correto afirmar que

A

os prazos prescricionais podem ser alterados de comum acordo entre as partes.

B

a prescrição que tenha sido iniciada contra alguém continuará a correr contra o seu sucessor.

C

a decadência estabelecida em lei não poderá ser conhecida ex officio pelo juiz, somente por provocação das partes.

D

a prescrição poderá ser suspensa uma única vez e se dará, entre outras hipóteses, por despacho do juiz.

E

prescreve em dez anos a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular.

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1076987 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

O Código Civil estabelece as modalidades de obrigações. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Nas obrigações alternativas, caso não tenha sido estipulado de forma diferente, a escolha incumbirá ao credor.

B

No caso de obrigação não cumprida, as perdas e danos devidos ao credor abrangem o que efetivamente perdeu, não se podendo incluir o que presumivelmente deixou de ganhar.

C

A compensação poderá ser efetuada por dívida líquida, ainda que vincenda e de coisa infungível.

D

O pagamento em consignação, nos casos e formas legais, não extingue a obrigação, servindo apenas para liberar o devedor dos juros de mora.

E

Qualquer interessado, nos termos da lei, no cumprimento da obrigação poderá pagar a dívida. Igual direito cabe a terceiro não interessado, salvo manifesta oposição do devedor.

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1076986 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que

A

o Código Civil dispõe que constitui ato ilícito lesão causada à pessoa, ainda que para a remoção de perigo iminente.

B

comete ato ilícito aquele que, mesmo por omissão voluntária, cause dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral.

C

não comete ato ilícito aquele que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, desde que seja titular de um direito e o esteja exercendo.

D

quando a destruição de coisa de outrem se der a fim de remover perigo iminente, ainda que exceda os limites do indispensável, não configurará ato ilícito.

E

atos praticados em legítima defesa, para o Direito Civil, constituem ato ilícito, sendo exigível a reparação de eventuais danos patrimoniais decorrentes.