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Respondida
Existem ressalvas previstas na Lei Complementar 116/03 com relação a imposto incidente, conjuntamente com o ISS, em algumas operações. Essas ressalvas dizem respeito ao
Respondida
No que diz respeito à receita pública, é correto afirmar que
A
a previsão do que será arrecadado no próximo ano é feita com base em cálculos que consideram as receitas arrecadadas nos últimos exercícios e a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta, ajustando-se o valor encontrado em função do cenário econômico projetado. Vale ressaltar que o Poder Executivo (detentor da iniciativa no processo orçamentário) deve disponibilizar a memória de cálculo para os outros Poderes (Legislativo, Judiciário e MP), nos termos da LRF, a fim de que eles possam apreciá-la e, se for o caso, contestá-la, antes do envio das suas respectivas propostas orçamentárias pelo Poder Executivo.
B
esse ato, definido no Código Tributário Nacional – CTN, consiste na identificação do sujeito ativo e do objeto, somente. Na prática, ocorre, por exemplo, quando o Secretário de Fazenda inscreve (lança no sistema) a dívida de IPTU de um determinado contribuinte proprietário de imóvel em área urbana. É preciso destacar que essa modalidade de lançamento, anterior ao pagamento do tributo, é conhecida como “de ofício”. As outras são: “por declaração”, quando o contribuinte informa ao Poder Público a situação passível de tributação, sendo conferida posteriormente pelos agentes fiscais (IR, por exemplo), e “por homologação”, quando a autoridade fazendária reconhece o pagamento do tributo (ISS ou ICMS), verifica as condições da operação e ratifica sua legalidade e exatidão. Assim, conforme se pôde verificar, nem sempre o lançamento ocorrerá antes da arrecadação do tributo, próximo estágio.
C
a arrecadação se dá quando o contribuinte vai até a rede bancária e faz o pagamento do carnê-leão, da guia do IPTU ou da Previdência Social. Esse estágio não configura a realização da receita, nos termos da Lei 4.320/1964. A partir daí, ainda não é possível contar com os recursos, em função do princípio orçamentário da indisponibilidade dos recursos, previsto na CRFB/88.
D
quanto à afetação e à competência, as receitas podem ser classificadas em correntes ou de capital.
E
as receitas patrimoniais são exemplos de receitas derivadas.
Respondida
Acerca do orçamento público, assinale a alternativa correta.
Respondida
A despesa, no serviço público, é contabilizada segundo o “regime de competência”. Isso significa ser passível de lançamento contábil quando ocorre seu fato gerador, ou seja, o empenho (seu primeiro estágio). Apesar de a realização da despesa ser um ato complexo, em termos de Direito Administrativo, basta a realização do empenho para haver o registro. Isso significa que não é necessário haver desembolso para caracterizar a despesa. Regra geral, é possível serem contabilizados milhões de reais em despesas sem ter havido pagamento algum. Ou seja: despesa não é sinônimo de pagamento. Quanto às despesas, é INCORRETO afirmar que
A
o empenho “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.
B
o empenho é, na verdade, um compromisso, por parte da Administração Pública, no sentido de pagar por algo em que tenha interesse e, por parte do fornecedor, de prestar o serviço ou entregar determinada mercadoria. Com o empenho, a despesa já existe, embora ainda não tenha sido paga. Em termos orçamentários, sua realização diminui os créditos disponíveis (valor autorizado para gasto).
C
o empenho possui duas etapas: a autorização, que consiste na verificação no orçamento da existência de crédito orçamentário suficiente para a realização daquela despesa, e a formalização, caracterizada a partir da elaboração da nota de empenho (NE), que possui os dados referentes à compra ou à contratação (dados do contratante, data da entrega, valor, objeto, classificação da despesa etc.).
D
o empenho (registro da despesa) pode ser de três tipos: ordinário, quando o valor a ser empenhado é conhecido e o pagamento deverá ser feito de uma só vez; estimativo, quando não é possível conhecer-se, com precisão, o montante de todas as despesas a serem realizadas durante o exercício; global, quando o valor não é conhecido e o pagamento se dará de maneira parcelada.
E
principalmente na situação do empenho estimativo (mas não somente), caso o valor compromissado seja insuficiente para atender aos gastos efetivamente ocorridos, pode ser feito um reforço de empenho. Isso é particularmente comum quando envolve concessionários (energia elétrica, água, telefone etc.) uma vez que, conforme mencionado, não se sabe com certeza o quantum a ser realizado até o final do exercício. Caso ocorra o contrário (valor empenhado maior do que despesas ocorridas), pode ser feito um cancelamento (estorno) parcial do empenho, de forma que o saldo não utilizado seja remanejado para outras despesas por meio dos chamados créditos adicionais.
Respondida
As evidências consideradas pelo auditor para emissão de seu parecer sobre as demonstrações contábeis, emitido pelo auditor independente que tenha sido precedido,
Respondida
Com base nas disposições do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa correta.
A
Quando uma resposta foi enviada ao auditor indiretamente (por exemplo, porque a parte que confirma endereçou a resposta incorretamente para a entidade ao invés de encaminhar para o auditor), o auditor não pode solicitar a essa parte que envie uma nova resposta por escrito diretamente a ele.
B
As respostas recebidas eletronicamente, por exemplo, por fax ou correio eletrônico, envolvem riscos relacionados à confiabilidade, podendo ser difícil estabelecer a prova de origem e autoridade da parte que confirma e a identificação de alterações. Um processo usado pelo auditor e a parte que confirma, que institua um ambiente seguro para as respostas recebidas eletronicamente, pode reduzir esses riscos.
C
Uma resposta verbal a uma solicitação de confirmação, por si só, se enquadra na definição de confirmação externa.
D
Quando a resposta não for recebida, os seguintes procedimentos alternativos de auditoria podem ser executados: observar saldos de contas a pagar, examinar recebimentos subsequentes específicos, documentação de embarque e vendas próximas ao final do período.
E
As exceções observadas em respostas a solicitações de confirmação podem indicar distorções ou possíveis distorções nas demonstrações contábeis. Quando uma distorção é identificada, o auditor deve avaliar se essa distorção é indicativa de fraude. As exceções podem fornecer um guia para a qualidade das respostas de partes que confirmam similares ou para contas similares. As exceções podem indicar, também, uma deficiência, ou deficiências, no controle interno da entidade sobre o processo de encerramento e elaboração de demonstrações contábeis. Todas as exceções representam distorções. Por exemplo, o auditor pode concluir que diferenças nas respostas à solicitação de confirmação são decorrentes de época, mensuração ou erros de transcrição nos procedimentos de confirmação externa.
Respondida
A firma de auditoria Auditores Associados foi contratada para emitir parecer específico sobre o balanço patrimonial de determinada entidade. Ela disponibilizou acesso ilimitado a todas as áreas da empresa, a todos os relatórios, registros, dados, informações e demais demonstrações contábeis, de forma a serem possíveis todos os procedimentos de auditoria. Dessa forma, é correto classificar essa auditoria como
Respondida
A atividade de planejamento é fundamental em qualquer atividade, revelando-se a etapa mais importante do ciclo administrativo (planejar, organizar, coordenar e controlar), segundo Henry Fayol (Teoria Clássica da Administração). Isso ocorre em função de o planejamento considerar a definição de um objetivo, dos caminhos alternativos para atingi-lo, da escolha (processo decisório) e da formulação de um plano de ação. Sobretudo na auditoria, tendo em vista o número de transações a serem validadas, de áreas a serem testadas, de saldos a serem verificados, o planejamento bem elaborado contribui para a otimização da aplicação dos recursos materiais e humanos (evitando desperdícios) e para minimização dos riscos de auditoria. Dessa forma, embora não seja garantia de sucesso, o planejamento, quando bem elaborado, minimiza o risco de o trabalho ser ineficaz e ineficiente. O planejamento na auditoria é dinâmico, ou seja, uma vez elaborado, deve ser revisado sempre que surgirem novas circunstâncias ou os resultados apontarem para uma direção diferente da leitura feita inicialmente. Nesse sentido, o planejamento deverá ser revisto, por exemplo, quando os testes substantivos revelarem uma quantidade de erros superior àquela prevista quando do levantamento do controle interno. Quando da auditoria pela primeira vez, alguns cuidados especiais de planejamento devem ser observados, tais como os listados a seguir, À EXCEÇÃO DE UM. Assinale-o.
Respondida
Tendo em vista o que prevê o Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa correta.
A
No que tange ao planejamento, é necessário que o auditor planeje a auditoria de modo que ela seja executada de maneira eficaz e dirija o esforço de auditoria às áreas com menor expectativa de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou a erro, com esforço correspondentemente maior dirigido a outras áreas. O plano de auditoria não precisa incluir a descrição da natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados no nível de afirmação.
B
O envolvimento do sócio do trabalho e de outros membros-chave da equipe de trabalho no planejamento da auditoria não deve resultar em incorporação de seus pontos de vista, podendo prejudicar a eficiência e independência do processo de planejamento.
C
Em auditoria de entidade de pequeno porte, todo o processo pode ser conduzido por equipe pequena de auditoria. Muitas auditorias de entidades de pequeno porte envolvem o sócio do trabalho trabalhando com um membro da equipe de trabalho ou sozinho. Com uma equipe menor, a coordenação e a comunicação entre membros da equipe ficam facilitadas. A definição da estratégia global para a auditoria de entidade de pequeno porte precisa ser igualmente complexa.
D
O CFC, quando trata da responsabilidade do auditor no contexto da auditoria de demonstrações, explicita que o auditor se preocupa com a fraude que causa distorção relevante. Dois tipos de distorções intencionais são pertinentes para o auditor: (1) distorções decorrentes de informações contábeis fraudulentas e (2) da apropriação indébita de ativos.
E
O planejamento adequado ajuda a tornar suficientes o tempo e os recursos disponíveis para a condução da auditoria. A dificuldade, falta de tempo ou custo envolvido são, por si só, base válida para que o auditor omita um procedimento de auditoria para o qual não há alternativa ou que deva ser satisfeito com evidências de auditoria menos que persuasivas.
Respondida
Tendo em vista o que determina o Conselho Federal de Contabilidade, e considerando a doutrina, assinale a alternativa correta.
A
A evidência de auditoria é mais confiável quando é obtida de fontes independentes externas à entidade. Nesse sentido, as normas de auditoria requerem que o auditor obtenha evidência de auditoria mais persuasiva quanto menor o risco avaliado.
B
Em algumas situações, a administração se recusa a permitir que o auditor envie solicitações de confirmação. Nesses casos, o auditor deve evitar a execução de procedimentos alternativos de auditoria.
C
Resposta não recebida é quando a parte que confirma não responde ou não responde de maneira completa a uma solicitação de confirmação positiva, ou a devolução de uma solicitação de confirmação não entregue (devolução pelo correio, por exemplo, para um destinatário não localizado).
D
Os procedimentos de confirmação externa são frequentemente usados para confirmar ou solicitar informações relativas a saldos contábeis e seus elementos. Não se recomenda, contudo, o uso para confirmar os termos de acordos, contratos ou transações entre a entidade e outras partes, ou para confirmar a ausência de certas condições como um “acordo paralelo” (side letter ).
E
As confirmações negativas fornecem evidência de auditoria mais persuasiva que as confirmações positivas.