Questões do Concurso SEFAZ-SC - FEPESE

1310242 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Legislação Complementar

Segundo os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional, aprovados pela Portaria conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008, é correto afirmar que:

A

A contabilidade no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará as orientações contidas nos Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional, sem prejuízo do atendimento dos instrumentos normativos vigentes.

B

A despesa e a receita não serão reconhecidas por critério de competência patrimonial, porque poderão conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas estrangeiras.

C

São mantidos os procedimentos usuais de reconhecimento e registro da receita e da despesa orçamentárias, de tal forma que a apropriação patrimonial constitua mecanismo de viabilização de execução de despesa pública para a qual não tenha havido a devida fixação orçamentária.

D

São mantidos os procedimentos usuais de reconhecimento e registro da receita e da despesa orçamentárias, de tal forma que a apropriação patrimonial implique necessariamente modificação dos critérios estabelecidos no âmbito de cada ente da Federação para elaboração das estatísticas fiscais e apuração dos resultados fiscais.

E

São mantidos os procedimentos usuais de reconhecimento e registro da receita e da despesa orçamentárias, de tal forma que a apropriação patrimonial modifique os procedimentos legais estabelecidos para o registro das receitas e das despesas orçamentárias.

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1310172 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Licitações

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93:

Os percentuais mínimo e máximo da garantia, incidentes sobre o valor total do contrato, que poderão ser exigidos nas contratações de obras, serviços e compras são, respectivamente:

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1310111 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Leis Orçamentárias

No processo de planejamento público, diversos planos, programas e leis são elaborados.

Escolha a alternativa que melhor representa esse processo.

A

O plano plurianual (PPA), previsto no Cap. II, Seção II, art. 165 da Carta Constitucional, estabelece que o PPA é o conjunto de propostas e ações do candidato para determinado pleito eleitoral.

B

O programa de governo (PG) é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana e deve englobar todo o território do município e ser revisto, pelo menos, a cada 10 anos.

C

O fluxo do processo de planejamento inicia-se com o plano plurianual. Com base nele, o governo envia ao Poder Legislativo a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) e, com base nela, redige a LOA (Lei Orçamentária Anual).

D

A LOA (Lei Orçamentária Anual), baseada no PPA (Plano Plurianual), compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

E

A LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), baseada na LOA (Lei Orçamentária Anual), compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social, conforme previsto no §5º do Art. 165 da Carta Constitucional de 1988.

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1310079 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

O princípio da Administração Pública que impõe transparência na atividade administrativa e exige ampla divulgação dos atos praticados pelo Poder Público é:

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1309997 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Receita PúblicaDívida Ativa

De acordo com o Manual de Procedimentos da Dívida Ativa aprovada pela Portaria Nº 564, de 27 de outubro de 2004, é correto afirmar que:

A

A Dívida Ativa inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem equivalência de prova pré-constituída contra o credor.

B

A Dívida Ativa é igual à Dívida Passiva, que representa as obrigações do Ente Público para com terceiros, e que é contabilmente registrada no Passivo e denominada de Dívida Pública, ou seja, uma contrapartida.

C

A Dívida Ativa não é uma espécie de crédito público, cuja matéria é definida desde a Lei 4320/64, sendo sua gestão econômica, orçamentária e financeira resultante de uma conjugação de critérios estabelecidos em diversos outros textos legais.

D

A inscrição em Dívida Ativa é ato administrativo que visa legitimar a origem do crédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos administrativos para as ações de cobrança.

E

A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente, abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

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1309967 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Morfologia

No dia 25 de agosto de 1961, exatamente ^(I) sete anos e um dia depois do suicídio de Getúlio Vargas, chegou a Antares a notícia de que Jânio Quadros acabava de apresentar ao Congresso Nacional a sua renúncia ao cargo de presidente da República. D. Briolanja Vacariano, com palpitações de coração, fez o que nunca jamais fizera em toda a sua vida de esposa exemplar ^(II): acordou o marido da sesta vinte minutos antes da hora marcada e deu-lhe ^(III) a notícia. Sentado na cama, estremunhado, olhos piscos, cara aparvalhada, Tibério pediu a repetição da história. Ficou depois olhando fixamente para os dedos dos pés e de ^(IV) súbito ergueu-se soltando um grito: “Não! Não pode ser! É boato! Não pode ser!” E rompeu a andar estonteado pelo quarto, no seu pijama de pelúcia azul-celeste. “Não é possível! É o fim do mundo! O homem está doido varrido!”

Vestiu-se às pressas, meio dispneico, e saiu para a rua. A praça da República fervilhava de gente, grupinhos aqui e ali, todos comentando “a renúncia”. Havia uma espécie de estupor geral. Por que foi? Por que não foi? Pode ser mentira. Não, não é, todas as estações de rádio de Porto Alegre estão divulgando o fato. […]

Que pretendia o Homem da Vassoura com essa demissão? […]

Nasciam em Antares os boatos mais desencontrados. Ora, um boato é uma espécie de enjeitadinho que aparece à soleira duma porta […]. Um popular acha-o engraçadinho ou ^(V) monstruoso, toma-o nos braços, nina-o, passa-o depois ao primeiro conhecido que encontra, o qual por sua vez entrega o inocente ao cuidado de outro ou outros, e assim o bastardinho vai sendo amamentado de seio em seio ou, melhor, de imaginação em imaginação, e em poucos minutos cresce, fica adulto – tão substancial e dramático é o leite da fantasia popular –, começa a caminhar pelas próprias pernas, a falar com a própria voz e, perdida a inocência, a pensar com a própria cabeça desvairada […].

[Texto adaptado de: VERISSIMO, Érico. Incidente em Antares. São Paulo: Companhia de Bolso, 2007. p. 126-128]

Classificar as palavras segundo os papéis que cumprem é uma necessidade na descrição das estruturas das línguas.

Relacione as palavras da coluna 1 (destacadas no texto) com a classe da coluna 2 a que pertencem.

Coluna 1	Coluna 2
I. exatamente (primeiro parágrafo)	( ) pronome
II. exemplar (primeiro parágrafo)	( ) adjetivo
III. lhe (primeiro parágrafo)	( ) advérbio
IV. de (primeiro parágrafo)	( ) conjunção
V. ou (quarto parágrafo)	( ) preposição

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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1309959 Ano: 2009
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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EscritórioMicrosoft Office

Considere as seguintes fontes de dados:

I. Planilha do Microsoft Excel.

II. Tabela em um documento do Microsoft Word.

III. Tabela de banco de dados do Microsoft Access.

IV. Arquivo de texto com valores separados por vírgulas.

V. Lista de contatos do Microsoft Outlook.

Assinale a alternativa que enumera corretamente todas as fontes de dados listadas acima a partir das quais é possível gerar correspondências utilizando o recurso de mala direta do Microsoft Word.

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1309950 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, é correto afirmar:

A

O descumprimento do prazo previsto no caput do artigo 51 da LRF impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B

As vedações previstas para o descumprimento do prazo estabelecido no caput do art. 51 da LRF dependem de aprovação pelo Ministério Público e Tribunal de Contas.

C

O descumprimento do prazo previsto no caput do artigo 51 da LRF impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba ou efetue transferências e repasses, voluntários ou não, e, ainda, que contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

D

O descumprimento do prazo previsto no caput do artigo 51 da LRF impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba ou efetue transferências e repasses, voluntários ou não, e, ainda, que contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

E

O descumprimento do prazo previsto no caput do artigo 51 da LRF impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

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1481921 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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NBCsNBC TSP: Estrutura Conceitual

Com base na Resolução CFC Nº 1.130/08, que aprova a NBC T 16.3, que trata do Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil, quanto ao “Escopo de evidenciação” pode-se afirmar que:

A

A evidenciação deve contribuir para a tomada de decisão e facilitar a instrumentalização do controle financeiro, exclusivamente, de modo a permitir que se conheçam a execução e a avaliação do planejamento das entidades do setor público.

B

As informações dos planos hierarquicamente interligados devem ser detalhadas por valores e metas, apenas, comparando suas metas programadas com as realizadas.

C

As informações dos planos hierarquicamente interligados devem ser detalhadas por ano e ações, apenas, evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas.

D

Na avaliação da execução dos planos interligados, sem dependência hierárquica, devem ser evidenciadas as eventuais restrições ocorridas e o seu respectivo impacto.

E

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas.

Questão Desatualizada

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1481920 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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NBCsNBC TSP: Estrutura Conceitual

Associe as colunas abaixo de acordo com a Resolução CFC 1.128/08.

Coluna 1	Coluna 2
1. Unidade Contábil Originária	( ) representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.
2. Unidade Contábil Descentralizada	( ) representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.
3. Unidade Contábil Unificada	( ) representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.
4. Unidade Contábil Consolidada	( ) representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas.