Prova Completa: Agente Fiscal de Rendas - Auditoria Fiscal (SEFAZ-SP - VUNESP

88279 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

Nos termos da Lei nº 7.654/91, relativamente à disciplina das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos, pode-se afirmar que

A

São devidas taxas por pessoa física ou jurídica que solicitar prestação de serviço ou prática de ato de poder de polícia do Estado, no exercício de direito de petição e para obtenção de certidões para defesa de direitos e interesses pessoais.

B

Não são concedidas imunidades, isenções ou qualquer benefício ou desoneração fiscal relativamente a taxas, sendo obrigação de todo beneficiário o pagamento do serviço prestado, por se tratar de direito indisponível do Estado o custeio de seus atos.

C

O valor da taxa é fixado tomando por base de cálculo o valor do serviço prestado e do interesse patrimonial envolvido, conforme
declarado e provado pelo contribuinte, aplicando-se a ela alíquotas diferenciadas conforme a categoria, nos termos da lei.

D

O valor da taxa será fixado na moeda corrente, sujeita a correção monetária e juros de mora de 1% ao mês até a data de pagamento, sendo sempre cobrada por exercício.

E

A taxa é devida pela utilização de serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia, sujeitando a aplicação de penalidade por falta de pagamento ou por documentos adulterados.

Questão Desatualizada

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88277 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

Assinale a alternativa incorreta.

A

Em substituição ao sistema de creditamento, a Secretaria da Fazenda poderá facultar ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de percentagem fixa.

B

A Secretaria da Fazenda, atendendo à forma exigida pela lei, poderá conceder ao contribuinte crédito outorgado.

C

Pode o contribuinte creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no seu retorno, quando por qualquer motivo não foi entregue ao destinatário.

D

Não pode o contribuinte creditar-se do excesso de imposto destacado a maior do que o devido no documento fiscal.

E

Pode o contribuinte escriturar no período de apuração em que tiver ocorrido o recolhimento do imposto por guia especial, no recebimento de mercadoria importada, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte.

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88275 Ano: 2002
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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OrtografiaAcentuação Gráfica

Assinale a alternativa correta quanto à acentuação e ortografia das palavras.

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88274 Ano: 2002
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Noções BásicasPrincípios de Contabilidade

"Determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição do patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais resultantes da observância do Princípio da Oportunidade".

O enunciado identifica o Princípio Fundamental de Contabilidade

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88273 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

"X", com (19) dezenove anos de idade, foi aprovado em concurso público e nomeado para um cargo da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Os pais de "X" são domiciliados na Capital de São Paulo, porém "X" foi exercer o seu cargo na cidade de Ribeirão Preto. Neste caso, "X" terá por domicílio

A

A cidade de Ribeirão Preto, mas continuará relativamente incapaz.

B

A Capital de São Paulo, onde são domiciliados seus pais e continuará relativamente incapaz.

C

A cidade de Ribeirão Preto e para ele cessou a incapacidade.

D

A Capital de São Paulo, onde são domiciliados seus pais, mas para ele cessou a incapacidade.

E

Alternadamente a cidade de Ribeirão Preto e a Capital de São Paulo e continuará relativamente incapaz.

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88272 Ano: 2002
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Demonstrações ContábeisDOAR: Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos

Para responder à questão abaixo, considere os seguintes dados da Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos (DOAR), em 31.12.01:

Enunciado 88272-1

A adição do valor da depreciação e a subtração do valor da equivalência patrimonial ao lucro líquido do período, constantes do grupo das origens de recursos, deve-se, respectivamente, ao fato de que

A

A depreciação, embora despesa do exercício, será abatida do resultado do próximo exercício para prorrogação do impacto no capital circulante líquido; o resultado da equivalência patrimonial somente afetará o capital circulante líquido quando do seu recebimento.

B

A depreciação, assim como o resultado da equivalência patrimonial, são elementos que contribuem para a formação do resultado e ambos compõem o capital circulante líquido.

C

A depreciação e o resultado da equivalência patrimonial são elementos que não deveriam compor a Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos; por isso é adicionada e subtraído, respectivamente, ao lucro.

D

A depreciação consta como despesa no exercício, aumentando o resultado e reduzindo o capital circulante líquido; o resultado da equivalência patrimonial não afeta o lucro da investidora; por isso são, respectivamente, adicionada e subtraído ao lucro.

E

A depreciação consta como despesa no exercício, diminuindo o resultado, porém não reduz o capital circulante líquido; o resultado da equivalência patrimonial afeta o lucro da investidora, mas não afeta o seu capital circulante líquido.

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88271 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

"X" faleceu, deixando, entre outros bens, um terreno situado em loteamento regulado pela Lei 6766, de 19/12/1979, medindo 210 m², sendo que a área mínima de lotes nessas circunstâncias é de 125 m². O referido terreno foi atribuído, na partilha, a dois herdeiros, com a condição de indivisão imposta em testamento. Decorridos (10) dez anos da partilha, os herdeiros resolveram promover, por escritura pública, a divisão do imóvel, fazendo constar do memorial descritivo a área de cada um. Levada a registro a escritura, não a obtiveram, sob a alegação de obstáculo legal. Neste caso, é possível afirmar que existe

A

Apenas indivisibilidade por natureza.

B

Indivisibilidade convencional, se o autor da herança for o loteador.

C

Indivisibilidade por natureza e indivisibilidade legal.

D

Indivisibilidade legal e indivisibilidade testamentária, sendo que esta perdura por (20) vinte anos.

E

Apenas indivisibilidade legal, porque a indivisibilidade imposta no testamento já ultrapassara o limite temporal previsto em lei.

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88270 Ano: 2002
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Normas ContábeisCPCsCPC 36: Demonstração Contábil Consolidada

Determinada companhia investidora, obrigada legalmente a elaborar demonstrações financeiras consolidas, incorporou uma nova entidade, que passa a ser sua controlada. O valor deste investimento é de R$ 54.000, correspondente a uma participação de 80% na controlada. Indique a representação do registro contábil e o correspondente valor devido aos minoritários no balanço patrimonial consolidado.

A

O valor de R$ 13.500 deverá ser registrado como "Capital a pagar", conta integrante do patrimônio líquido.

B

O valor de R$ 10.800 deverá ser registrado como "Capital a pagar", conta integrante do patrimônio líquido

C

O valor de R$ 13.500 deverá ser registrado como "Obrigação com participação de minoritários", conta integrante do passivo.

D

O valor de R$ 10.800 deverá ser registrado como "Obrigação com participação de minoritários", conta integrante do passivo.

E

O valor de R$ 12.960 deverá ser registrado como "Devedores por investidores minoritários", conta integrante de resultados de exercícios futuros.

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88268 Ano: 2002
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Demonstrações ContábeisDOAR: Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos

Para responder à questão abaixo, considere os seguintes dados da Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos (DOAR), em 31.12.01:

Enunciado 88268-1

O aumento da dívida a LP (longo prazo) originado de terceiros, na Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, é caracterizado por (pelo/a)

A

Resultado líquido obtido, deduzindo-se os pagamentos efetuados do total dos novos empréstimos recebidos no exercício e que geraram acréscimos no ativo circulante.

B

Aumento no exigível a longo prazo que deve ser apresentado como um aumento líquido, ou seja, a diferença entre os novos empréstimos obtidos e os pagamentos ou reduções por transferência para curto prazo.

C

Apresentação do valor total dos novos empréstimos como origem. As reduções por pagamento ou transferência para o passivo circulante devem ser apresentadas como aplicações de recursos.

D

Fato de todo aumento da dívida de longo prazo oriunda de terceiros constituir-se somente pela transferência de valores do passivo circulante para o exigível a longo prazo.

E

Fato de todo aumento da dívida de longo prazo provir somente da adição dos encargos e juros das parcelas vencidas ao valor das parcelas vencíveis a longo prazo.

Questão Desatualizada