Questões do Concurso SEGER-ES - CESPE / CEBRASPE

891928 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.

A

O direito à vida e à saúde compreende o direito, absoluto e erga omnes, da parturiente de ser atendida necessariamente pelo médico que a acompanhar na fase pré-natal.

B

Toda criança tem direito de ser educada e criada no seio de uma família, seja natural, seja substituta; porém, se ela estiver em programa de acolhimento, esse período não poderá ultrapassar seis meses.

C

Os pais, caso sejam educadores, poderão optar por ensinar os seus filhos em casa, desde que, para isso, inscrevam-se no programa educacional específico denominado de homeschooling.

D

As medidas de proteção, que são específicas para as crianças, serão aplicáveis expressamente quando seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão do Estado, seja por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável.

E

O direito à liberdade compreende, entre outros, a possibilidade que a criança ou o adolescente tem de buscar refúgio.

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891927 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

A

O periculum in mora inverso não é aceito na sistemática processual brasileira.

B

Desde a efetivação da medida cautelar preparatória, o beneficiário da tutela cautelar tem o prazo de trinta dias para interpor a ação principal, sendo esse prazo prescricional.

C

No caso de processo cautelar preparatório, uma vez concedida a cautela, não há necessidade de o magistrado proferir sentença nesse processo, já que irá fazê-lo no processo principal.

D

No caso de cautelar infungível, não cabe a substituição da medida cautelar por caução.

E

A responsabilidade do requerente no procedimento cautelar será subjetiva caso a sentença no processo principal lhe seja desfavorável.

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891926 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Com relação a jurisdição e competência no processo civil, assinale a opção correta.

A

É característica da jurisdição voluntária a obrigatoriedade.

B

A competência é requisito processual de existência do processo.

C

O limite da jurisdição decorre do princípio do juízo natural, já que o juiz brasileiro tem competência para atuar apenas no Brasil.

D

Em ação fundada em direito pessoal, havendo pluralidade de réus, estes com diferentes domicílios, o autor poderá escolher entre ajuizar a ação em seu foro ou no foro do domicílio de qualquer um dos réus, conforme expresso no Código de Processo Civil (CPC).

E

Após a citação do réu militar designado para outra comarca, é possível modificar a competência.

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891925 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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CPC 1973CPC-1973: Juiz

Com relação aos sujeitos da relação processual no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

A

Para cumprir o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, basta que a parte não altere intencionalmente os fatos.

B

A representação do condomínio em juízo, ativa ou passivamente, cabe ao síndico ou ao administrador, enquanto a representação do município cabe ao seu prefeito ou procurador.

C

Verificada e não sanada a incapacidade do autor, o juiz deve proferir, por falta de legitimidade da parte, a sentença de improcedência do pedido do autor.

D

O juiz deverá nomear curador especial para réu citado por edital ou por hora certa, bem como para o réu preso.

E

Em ações que versem sobre direitos reais imobiliários propostas por autor casado, se for necessário discutir esses direitos, o litisconsórcio será necessário, seja no polo ativo, seja no polo passivo.

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891924 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Acerca de sentença e de coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Mesmo não tendo CPC adotado a teoria da tria eadem de forma expressa, a doutrina tem se manifestado por sua aceitação.

B

Será ultra petita a decisão em que o magistrado condenar a parte ré ao pagamento dos honorários, mesmo se não constar, na petição inicial, o pedido de condenação e o pagamento de honorários advocatícios.

C

É considerada sentença nula aquela que não apresenta a motivação ou o dispositivo.

D

Quando o réu reconhece a procedência do pedido, o juiz profere uma sentença de mérito que a doutrina denomina sentença de mérito impura ou imprópria ou falsa sentença de mérito.

E

A hipótese de coisa julgada formal configura preclusão pamprocessual, pois produzirá efeitos dentro do processo.

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891923 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Com relação ao pedido e à resposta do réu no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

A

Na cumulação alternativa, o valor da causa corresponde ao valor do pedido principal, enquanto, na cumulação sucessiva, o valor da causa é a soma de todos os pedidos acumulados.

B

Na hipótese de o réu não contestar a ação de investigação de paternidade, serão aplicados os efeitos da revelia, o que significa que os fatos afirmados pelo autor serão considerados verdadeiros.

C

A carência da ação pode ser alegada tanto pelo autor quanto pelo réu.

D

Caso o reconvindo não conteste o pedido reconvencional, não será considerado revel, já que ele é o autor da ação.

E

Na cumulação alternativa, é necessário que os pedidos sejam compatíveis entre si.

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891922 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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CPC 1973CPC-1973: Da ação

A respeito da ação e do processo no âmbito do direito processual civil, assinale a opção correta.

A

Procedimento é o instrumento de realização da justiça.

B

A formação da relação processual completa-se com a propositura da ação, ou seja, com o despacho da inicial ou com a distribuição, onde houver mais de uma vara.

C

O interesse-adequação refere-se à necessidade de o autor ingressar em juízo para obter o bem da vida que ele almeja.

D

Será improcedente o pedido que for considerado juridicamente impossível.

E

No caso dos pressupostos processuais, não ocorre a preclusão, podendo, inclusive em grau de recurso aos tribunais superiores, ser reconhecida a inexistência de pressuposto processual e decretada a extinção do processo.

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891921 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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No que tange à Lei n.º 8.245/1991, que trata de locações de imóveis urbanos, e a suas alterações, assinale a opção correta.

A

Tanto as benfeitorias úteis quanto as necessárias serão indenizadas pelo locador, ainda que ele não tenha autorizado.

B

A locação para temporada é destinada à residência temporária do locatário, não superior a sessenta dias, para a prática de lazer ou para a realização de cursos.

C

No caso de um imóvel alugado que precise de reparos urgentes, cuja realização seja obrigação do locador, se os reparos durarem mais de quinze dias, o locatário poderá pedir o abatimento do aluguel ou resilir o contrato.

D

Pelo princípio da autonomia privada, é possível que o valor da sublocação seja superior ao da locação.

E

Na hipótese de haver condomínio, o condômino terá prioridade no seu direito de preferência em detrimento do locatário.

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891920 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

As declarações de vontade receptícias não são direcionadas a uma pessoa em específico, produzindo efeito independentemente da recepção.

B

As condições potestativas ocorrem quando a verificação da condição depende do acaso ou da vontade de terceiro.

C

O fato de um indivíduo fazer uma doação sem encargo para outro indivíduo, com relação ao número de declarantes, caracteriza negócio jurídico bilateral simples.

D

Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge alugou uma casa para Júlia, candidata a locatária, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga.
Nessa situação hipotética, ocorreu erro substancial, dado que Jorge alugou a casa para uma pessoa pensando que fosse outra.

E

Para os defensores da teoria normativa do negócio jurídico, o negócio jurídico é meio dinâmico de realização de interesses privados, ou seja, o negócio jurídico é o dispositivo com que o particular disciplina suas próprias relações.

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891919 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Direito das Coisas

No que concerne aos direitos reais, assinale a opção correta.

A

O direito de superfície, já previsto no Código Civil de 1916, foi mantido com a mesma estrutura, sem qualquer modificação em seu conteúdo, no Código Civil ora vigente.

B

A extinção da servidão poderá ocorrer, entre outras possibilidades, pelo não uso do prédio por cinco anos consecutivos.

C

O direito de uso de uma fazenda de cultura denota que o usuário terá o direito de habitar as casas, passear e se recrear nos terrenos da fazenda e, ainda, colher os seus frutos, mas somente para as suas necessidades diárias e as das pessoas de sua família.

D

A posse é um dos direitos reais previstos de forma expressa no Código Civil.

E

No caso de sementes plantadas, mesmo que de boa-fé, em terreno alheio, sem o consentimento do proprietário, não haverá indenização de quem semeou, mas o que for apurado pela venda terá de ser dividido entre o proprietário da semente e o proprietário do terreno.