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“O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de
Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo
e candidato à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos políticos, e
assinale a afirmativa correta.
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“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá
direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder
público em programa permanente de transferência de renda,
cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em
decreto federal, observada a legislação fiscal e orçamentária.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, e assinale a afirmativa correta.
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“Equivalem a emendas constitucionais, quando aprovados,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as
convenções internacionais e os tratados sobre direitos humanos.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais, e assinale a afirmativa correta.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Sobre o mandado de segurança, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Trata-se de garantia constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ( ) Por direito líquido e certo entende-se aquele que sua existência pode ser demonstrada independentemente de dilações probatórias. ( ) O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito. ( ) No processo de mandado de segurança é possível a intervenção de terceiros e a reconvenção.
A sequência está correta em
( ) Trata-se de garantia constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ( ) Por direito líquido e certo entende-se aquele que sua existência pode ser demonstrada independentemente de dilações probatórias. ( ) O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito. ( ) No processo de mandado de segurança é possível a intervenção de terceiros e a reconvenção.
A sequência está correta em
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Márcio foi aprovado em concurso público para ocupar
cargo efetivo no Estado do Espírito Santo e tomou posse
em 2023. Sobre seu vínculo previdenciário, nos termos da
Constituição Federal, assinale a assertiva correta.
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João é aposentado no cargo público de professor na rede
pública de ensino do Estado do Espírito Santo. Recentemente,
foi aprovado em concurso público que exige formação de nível
superior na SEGER/ES. Sobre o tema, observadas as regras
constitucionais, assinale a assertiva correta.
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Verifica-se que o objetivo da intervenção federal é proteger a
estrutura constitucional federativa contra atos destrutivos de
unidades federadas. Visa à preservação da soberania e unidade do Estado e, em ultima ratio, das próprias autonomias da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A
legitimidade jurídico-política da intervenção sustenta-se na
ideia de que a autonomia se contrapõe ao arbítrio, à “autossuficiência desmedida”. Nesse sentido, a intervenção é também antídoto contra o abuso de poder e a ilegalidade. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa correta.
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“Trata-se de interpretação que exige uma compreensão prévia
do conteúdo do texto constitucional, cabendo ao intérprete
verificar até que ponto compete ao legislador a livre concretização dos valores constitucionais, expostos por meio de normas jurídicas; sendo a Constituição vista como norma superior
e tal técnica interpretativa como um mecanismo de controle de
constitucionalidade.” A definição supra se refere ao método
interpretativo:
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Determinado Estado da Federação brasileira não inseriu, em
sua Carta Constitucional, o Procurador-Geral de Justiça como
parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Na hipótese, a omissão apontada, para que o Procurador-Geral de Justiça pudesse ingressar com tal demanda (é):
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A Constituição Federal dispõe sobre duas fórmulas de cálculo
do número de deputados que comporão as Assembleias Legislativas dos Estados. Se o estado do Espírito Santo possui dez
deputados federais, quanto à fórmula de cálculo de seus deputados estaduais, assinale a afirmativa correta.
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