Questões do Concurso SEMPETQ PE - UPENET/IAUPE

1475187 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Advogado
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Jurisprudência

Sobre o Direito Processual Civil e o Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

B

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

C

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

D

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

E

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Questão Desatualizada

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1475184 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

B

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

C

Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

D

No recurso extraordinário, negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

E

No recurso extraordinário, poderá ser reconhecida a repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

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1475152 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Advogado
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Sobre o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

B

O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.

C

O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro, à parte contrária, e, depois, à parte que a arrolou, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.

D

O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.

E

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

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1475011 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Analista Administrativo
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Sobre os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação, existentes na contabilidade pública, associe a 1ª coluna à 2ª.

I. Sistema Orçamentário

II. Sistema Financeiro

III. Sistema Patrimonial

IV. Sistema de Compensação

( ) Engloba todas as operações de débitos e créditos de natureza financeira, não só das compreendidas como também das não compreendidas na execução orçamentária, serão objeto de registro e controle contábil.

( ) Registra, analiticamente, todos os bens de caráter permanente, com indicações dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração bem como mantém registro sintético dos bens móveis e imóveis.

( ) Registra e movimenta as contas representativas de direitos e obrigações, geralmente decorrentes de contratos, convênios ou ajustes.

( ) Evidencia o registro contábil da receita e da despesa, de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos Créditos Adicionais.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

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1475005 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Emenda Constitucional nº 72, de 2013 ampliou os direitos sociais dos trabalhadores domésticos. Assinale a alternativa cujo direito do trabalhador doméstico já dispõe de aplicação imediata.

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

D

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

E

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Questão Desatualizada

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