Resilido o contrato de trabalho por tempo determinado antes da data prevista e verificada a existência de cláusula contratual prevendo essa circunstância, serão devidos à parte denunciada os mesmos direitos devidos nas rescisões dos contratos celebrados sem vigência predeterminada.

Na hipótese de a rescisão do contrato de trabalho resultar de culpa recíproca, nenhum tipo de indenização é devida a qualquer dos sujeitos da relação de emprego.

Faltas contratuais de natureza leve reiteradamente cometidas pelo operário autorizam a resolução do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, a quem assiste, nessa situação, o direito à percepção de aviso-prévio correspondente.

Para os trabalhadores rurais que atuam no setor pecuário, o labor noturno, remunerado com adicional de 25% sobre o valor da hora normal, compreende as horas situadas entre 20 h de um dia e 4 h do dia seguinte, enquanto os trabalhadores vinculados à lavoura fazem jus ao mesmo adicional pelo labor prestado entre as 21 h de um dia e as 5 h do dia seguinte.

Para as atividades executadas em turnos ininterruptos de revezamento, que provocam desgastes físicos intensos aos trabalhadores, a jornada máxima admitida, em qualquer circunstância, é de seis horas, sendo nulo qualquer ajuste individual ou coletivo em contrário.

Nas atividades insalubres, os menores entre dezesseis e dezoito anos apenas poderão prestar horas extras se concedida licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais deverão proceder aos exames locais necessários, avaliando os métodos e processos de trabalho desenvolvidos.

Nos casos em que a dilação da jornada resultar de motivo de força maior, a remuneração da sobrejornada não poderá ser inferior à da hora normal.

Para os empregados urbanos, não-submetidos a regime especial, entre cada jornada de trabalho deve existir intervalo não-inferior a dez horas consecutivas de descanso, sem prejuízo do descanso semanal de 24 h consecutivas, que deve ser concedido preferencialmente aos domingos.

No tempo de serviço do empregado readmitido, serão computados os períodos anteriores, ainda que descontínuos, em que trabalhou no empreendimento, salvo se houver sido dispensado por falta grave, recebido indenização legal ou aposentado espontaneamente.

Não se tratando de contrato de experiência, submetido a disciplina especial, os contratos de trabalho por prazo determinado podem ser fixados por período máximo de dois anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.