Prorrogado o contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado para a execução de atividade ligada a acontecimento certo suscetível de previsão aproximada, com duração total de seis meses, a recontratação posterior do trabalhador, novamente por prazo certo, não se mostrará válida, por revelar tentativa de fraude à legislação.

É válido, para todos os efeitos legais, o contrato de experiência firmado por noventa dias e prorrogado por igual período, quando evidenciada, pela complexidade ou natureza das atividades exercidas, a necessidade de dilação do período de prova.

Ainda que por período superior a noventa dias, é legalmente possível a contratação de trabalhador por prazo determinado quando justificada a situação pela necessidade de serviços específicos ou pela realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Haverá contrato de trabalho e não parceria agrícola quando os riscos do negócio não forem partilhados entre os contratantes, figurando como cessionária pessoa física que não disponha de idoneidade econômica e que não realize, por isso, qualquer investimento para a obtenção dos resultados visados, cabendo ao cedente a responsabilidade direta pela administração do empreendimento, inclusive coordenando as atividades dos trabalhadores contratados, pouco importando o significado do ajuste pactuado ou mesmo a real intenção dos contratantes.

O contrato de mandato, típica espécie do direito civil, não pode coexistir com o contrato de trabalho, tanto por admitir a sua celebração a título gratuito, quanto por ser incompatível com a espécie de subordinação que qualifica a relação jurídica de emprego.

Configura vínculo societário de natureza especial entre o trabalhador e o empregador o contrato de trabalho, na medida em que a ambos interessa a realização dos fins do empreendimento.

A empreitada representa o vínculo jurídico pelo qual um dos contratantes, pessoa natural ou jurídica, obriga-se a executar obra certa, mediante pagamento de quantia fixa, enquanto, na relação de emprego, ocorre a contratação de uma atividade pessoal, não-eventual e onerosa, dirigida pelo contratante.

A locação de serviços, que remonta ao direito romano, diferencia-se do contrato de trabalho, entre outros motivos, por admitir, na condição de locador, trabalhador autônomo ou pessoa jurídica.

A sucessão de empregadores, para os fins do direito do trabalho, não exige solenidade especial, verificando-se quando a atividade comercial explorada for assumida por pessoa natural ou jurídica distinta, com o aproveitamento total ou parcial dos trabalhadores contratados.

A alteração na propriedade da empresa faculta ao empresário adquirente a renegociação de todas as cláusulas coletivas eventualmente pactuadas em acordo coletivo com o sindicato profissional correspondente.