O NPM é um conjunto de teorias predominantemente descritivas acerca do perfil de atuação do Estado que se baseiam em experiências peculiares e, portanto, possuem baixo grau de aplicabilidade generalizada.

A organização pós-burocrática preconizada pela literatura organizacional a partir dos anos 60 do século XX baseia-se na emergência de organizações com uma morfologia diferente do tipo ideal weberiano, mas igualmente condicionada pelos imperativos da racionalidade funcional.

A interpretação funcionalista de Weber elaborada pela sociologia americana, da qual se originou o campo de estudo denominado sociologia das organizações, abordava criticamente o fenômeno burocrático como uma forma de dominação.

O estamento burocrático, tal como definido por Faoro, é uma forma híbrida de burocracia patrimonial.

Uma das características do patrimonialismo é a apropriação de ativos e interesses públicos por particulares.

A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é princípio de natureza constitucional.

O aperfeiçoamento de ensino obrigatório pelo poder público e a sua oferta regular ficam condicionados à cláusula do economicamente possível.

O ensino é livre à iniciativa privada, desde que atenda às condições das normas gerais da educação nacional, devendo funcionar mediante autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

O dever de Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensinos médio e fundamental gratuitos e superior pago.

O ensino religioso será ministrado nas escolas públicas de ensino fundamental, sendo a matrícula de alunos obrigatória.