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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
Um Estado mais equilibrado
O maior desafio do Estado brasileiro está em romper a cadeia de seu histórico desequilíbrio fiscal, fruto dos déficits crescentes da previdência social, da inflexibilidade da legislação de pessoal na administração pública e da repartição de receitas entre os diversos níveis de governo. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal era um passo que faltava, pois com ela serão fixadas sanções rigorosas em caso do não-cumprimento de metas prefixadas. A Emenda Constitucional n.º 19, que propôs ao Poder Legislativo e ao país a reforma do Estado brasileiro, já salientava a necessidade de se criar uma legislação neste sentido.
Seguindo os propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recebeu novas e importantes prerrogativas. Essas novas competências da LDO incluem o(a)aprovação de normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
Um Estado mais equilibrado
O maior desafio do Estado brasileiro está em romper a cadeia de seu histórico desequilíbrio fiscal, fruto dos déficits crescentes da previdência social, da inflexibilidade da legislação de pessoal na administração pública e da repartição de receitas entre os diversos níveis de governo. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal era um passo que faltava, pois com ela serão fixadas sanções rigorosas em caso do não-cumprimento de metas prefixadas. A Emenda Constitucional n.º 19, que propôs ao Poder Legislativo e ao país a reforma do Estado brasileiro, já salientava a necessidade de se criar uma legislação neste sentido.
Seguindo os propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recebeu novas e importantes prerrogativas. Essas novas competências da LDO incluem o(a)estabelecimento de critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior à esperada, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal.
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- ConceitosClassificações DoutrináriasQuanto à Finalidade
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Julgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral.
O IPTU, a par da função arrecadatória, tem finalidade extrafiscal, na medida em que é utilizado como forma de impor o cumprimento da função social ao imóvel urbano.
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- ConceitosClassificações DoutrináriasQuanto à Possibilidade de Transferência do Encargo
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA
Julgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral.
O IPVA é imposto direto, em que ocorre o fenômeno da transferência da carga tributária a terceiro.
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Julgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral.
A mercadoria importada de país signatário do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) é isenta de ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
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Julgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral.
O pagamento de férias não-gozadas por necessidade de serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.
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Julgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral.
Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
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Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.
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Pelo princípio da soberania nacional, é vedado à fazenda pública da União firmar acordos internacionais que visem permutar informações com estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.
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Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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