Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios podem instituir impostos não-previstos na Constituição da República, desde que por lei complementar e que os novos tributos sejam não-cumulativos.

Compete à União a coleta dos impostos estaduais e municipais no território federal, ainda que este seja dividido em municípios.

A União tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Na hipótese de guerra externa, compete à União instituir impostos extraordinários, por lei ordinária e sem obediência ao princípio da anterioridade.

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.

Os impostos são sempre graduados segundo a capacidade econômica do sujeito passivo, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais, o patrimônio e a renda do contribuinte.

Nos tempos modernos, firma-se cada vez mais a tese que a informação é um elemento essencial da educação, a ponto de se preconizarem, para os países em formação, pelo menos, um sistema integrado da educação com a informação.

Há muito que os meios de informação se tornaram instrumentos de desenvolvimento econômico e social, difundindo conhecimentos e notícias, aceitando publicidade, para o desenvolvimento dos parques de manufatura e de revenda de produtos, e, ainda, contribuindo para melhorar as relações humanas.

Argumentação favorável – Essa função educativa da imprensa é exercida de diversas maneiras: publicação de noticiário internacional, debates, editoriais, páginas especializadas e reportagens atinentes às múltiplas atividades humanas. Muitos têm sido os acontecimentos históricos em que a imprensa tem atuação destacada. Sua participação, inegável na orientação dos destinos de um país, tanto nas democracias quanto nos países de regimes fortes, a ação mais delicada e decisiva da imprensa consiste justamente na expressão e no controle da opinião pública.