Os sócios vencidos poderão renunciar ao direito de retirada da sociedade, caso o contrato social fixe quorum especial para a aprovação da operação de transformação.

Poderá o contrato social fixar quorum específico para a operação de transformação, cabendo aos sócios vencidos, nessa hipótese, o direito de retirada.

Se, no contrato social, não constar cláusula fixadora de quorum específico, a operação de transformação somente poderá ser efetivada mediante deliberação unânime dos sócios.

A operação de transformação importará em dissolução e liquidação da antiga sociedade com vistas à criação da nova sociedade.

A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais vigora por dez anos, a contar da data do registro, podendo esse ser prorrogado por períodos sucessivos de dez anos.

As sociedades em conta de participação não adotam nome empresarial próprio.

Sociedades por quotas de responsabilidade podem adotar firma ou denominação social em que conste o termo Limitada. Omitido esse termo, são considerados solidária e ilimitadamente responsáveis os sócios-gerentes e os que fizerem uso da firma social.

É vedada às sociedades anônimas a utilização de razão social.

A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais decorre automaticamente do registro dos atos constitutivos de sociedades comerciais e de firmas individuais em juntas comerciais.

Em caso de interesse público, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória.