A TV Cultura de São Paulo é uma emissora de televisão pública, pertencente ao governo do estado de São Paulo.

Segundo a Constituição da República, nenhuma lei pode contrapor-se à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo. No entanto, o texto constitucional também ressalva a necessidade de se atender às qualificações profissionais estabelecidas em lei para o exercício das profissões.

Acerca da regulamentação do Conselho de Comunicação Social, pode-se apontar, como uma das questões mais polêmicas, a representação proporcional e balanceada de todos os setores envolvidos, como as entidades de classe, as entidades profissionais e as acadêmicas.

A Constituição da República assegura a livre manifestação do pensamento e da informação sob qualquer forma, processo ou veículo, não podendo nenhuma lei contrapor-se à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo. O texto constitucional só prevê restrição à liberdade de imprensa, rádio e televisão em caso de estado de sítio.

Para que a oposição votasse favoravelmente à PEC que concerne ao capital estrangeiro, a base governista precisou fazer algumas concessões. Na última hora, entretanto, uma manobra dos deputados da bancada oposicionista possibilitou a inserção, no texto da proposta, de um item que garante que o Conselho de Comunicação Social seja instalado no prazo de até um ano após a aprovação da PEC.

Apesar de a Constituição da República assegurar a instituição do Conselho de Comunicação Social, sua instalação depende de lei específica, que tramita há vários anos no Congresso Nacional, sem ter sido aprovada até hoje.

A entrada efetiva de capital externo dependerá de regulamentação de lei ordinária, de acordo com a redação da PEC.

A PEC assegura que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada pela mídia sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação.

Um dos dispositivos da PEC permite que pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país adquiram até 51% das ações de empresas de mídia, o que permite a ampliação do setor para os grupos de investidores nacionais.

A PEC modifica o artigo 222 da Constituição da República, que afirma que a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e sua orientação intelectual.