A PEC abre ao capital estrangeiro a participação de até 51% na composição acionária das empresas brasileiras de comunicação — jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão.

O gasto social em educação, tanto per capita quanto em valores correntes, apresentou, nos anos 90 do século passado, uma trajetória declinante, basicamente devido ao congelamento dos salários dos professores.

O crescimento das despesas financeiras da União nos anos 90 do século passado diminuiu consideravelmente a participação do gasto social frente à despesa total.

O crescimento dos dispêndios nas áreas de previdência e benefícios a servidores responde pela maior parte do crescimento do gasto social federal nos anos 90 do século passado.

O esforço orçamentário tem sido centrado na obtenção do maior saldo primário possível, que permita fazer frente à estimativa de despesas com a amortização progressiva da dívida interna.

A fragmentação do processo orçamentário entre o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento das empresas estatais provoca ruptura entre a unidade e o controle.

A noção de sociedade civil baseia-se em pluralidade (famílias, grupos informais e associações voluntárias, cujas pluralidade e autonomia permitem variadas formas de vida), publicidade (imbricações na cultura e na comunicação social) e privacidade (permite aos indivíduos um domínio de autodesenvolvimento e escolha moral).

Organizações não-governamentais de diversas espécies e inclinações (prestadoras de serviços ou promotoras de direitos), como as denominadas community based organizations (CBO), dão formato institucional à sociedade civil organizada.

Offe argumenta que as formas comunitarismo excessivo e negação das identidades comunitárias são extremos disfuncionais de exacerbação e negação da sociedade civil, respectivamente.

A principal conseqüência da proclamada revitalização da sociedade civil é o descolamento entre a sociedade política e o Estado.