A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão regulador e fiscalizador da área de seguros, resseguros, previdência privada aberta e capitalização.

A nova legislação que versa acerca dos sistemas de financiamento da construção de imóveis residenciais no Brasil estabelece que

as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, em que o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, entre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS.

A nova legislação que versa acerca dos sistemas de financiamento da construção de imóveis residenciais no Brasil estabelece que

é vedada, no âmbito do SFH, a celebração de contratos de financiamento com planos de reajustamento do encargo mensal.

A nova legislação que versa acerca dos sistemas de financiamento da construção de imóveis residenciais no Brasil estabelece que

a taxa efetiva de juros será de, no máximo, 12% ao ano, nos financiamentos celebrados no âmbito do SFH.

A nova legislação que versa acerca dos sistemas de financiamento da construção de imóveis residenciais no Brasil estabelece que

os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) poderão contratar financiamentos em que a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente da apólice do seguro habitacional do SFH, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente.

A nova legislação que versa acerca dos sistemas de financiamento da construção de imóveis residenciais no Brasil estabelece que

o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá definir os planos de reajustamento do encargo mensal a serem aplicados nas operações de financiamento habitacional realizadas com recursos do FGTS.

A operação de mercado secundário implica a entrada ou a saída efetiva de moeda estrangeira do país. Esse é o caso das operações com exportadores, importadores e viajantes. Já no mercado primário, a moeda estrangeira simplesmente migra do ativo de um banco para o de outro, constituindo as denominadas operações interbancárias.

No mercado livre, podem-se realizar as operações decorrentes de comércio exterior, ou seja, de exportação e de importação. Nesse mercado, também são realizadas as operações dos governos, nas esferas federal, estadual e municipal. Têm curso, ainda, no mercado de câmbio de taxas livres, outras operações, tais como as relativas a investimentos estrangeiros no país, a empréstimos a residentes no exterior (sujeitos a registro no BACEN), a pagamentos e recebimentos de serviços.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode, em uma instituição autorizada a operar em câmbio, comprar ou vender moeda estrangeira. Como regra geral, para a realização das operações de câmbio é necessário respaldo documental. Visto que, nas operações de câmbio, são negociados direitos sobre a moeda estrangeira, na maioria dos casos, os clientes não têm acesso à moeda estrangeira em espécie. Excetuam-se as operações relativas a viagens internacionais, para as quais está prevista a entrega da moeda estrangeira em espécie.

Sem regulamentação estatal, funciona um segmento denominado mercado paralelo, mercado negro, ou câmbio negro. Todos os negócios realizados nesse mercado, bem como a posse de moeda estrangeira sem origem justificada, embora não tenham amparo legal específico, não são ilegais, nem sujeitam o cidadão ou a empresa às penas da lei.