O Tribunal de Contas da União – TCU, ciente da sua missão institucional de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade, editou a cartilha “Obras Públicas – Recomendações Básicas para a contratação e fiscalização de obras e edificações públicas”, em que são encontradas orientações sobre aspectos legais relacionados com a licitação de obras públicas e as principais recomendações práticas para a correta contratação e fiscalização desses empreendimentos. Todos os cidadãos estão cientes de que as obras são a parte mais aparente das políticas públicas, os recursos públicos envolvidos são elevados e, por isso, seu acompanhamento e fiscalização eficazes são fatores fundamentais. Entende-se que o Projeto Básico, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares e no anteprojeto, é o elemento mais importante para a execução de uma obra pública. Nesse sentido, verificase que a inconsistência ou inexistência dos elementos que devem compor o projeto básico poderá ocasionar significativos problemas futuros. Analise os itens a seguir considerando as conseqüências de um projeto básico deficiente:

Assinale:

Segundo a Lei Federal 8666/93, concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Suponha que o órgão público para o qual você trabalha tenha organizado um concurso de projeto arquitetônico para suas novas instalações. Após a proclamação do resultado, o vencedor foi contratado para desenvolver o detalhamento do projeto, e você foi especialmente designado responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato. Analise as afirmativas a seguir:

I. É seu dever anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização dos defeitos observados.

II. É sua obrigação tomar decisões e providências relativas ao cumprimento do contrato, ainda que ultrapassem a sua competência.

III. É de sua responsabilidade a aceitação provisória do objeto do contrato, mediante termo circunstanciado, bem como a aceitação definitiva desde que comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais.

Assinale:

A Instrução Normativa 1, de 25 de novembro de 2003, do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal e outras categorias, conforme especifica. Nela são estabelecidas diretrizes, critérios e recomendações para a promoção de acessibilidade a esses imóveis, visando equiparar as oportunidades de fruição desses bens pelo conjunto da sociedade, em especial pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Entende-se como bem cultural o elemento que, por sua existência e característica, possua significação cultural para a sociedade – valor artístico, histórico, arqueológico, paisagístico, etnográfico – seja individualmente ou em conjunto. Ao conjunto de intervenções de caráter intensivo que, com base em metodologia e técnicas específicas, visa recuperar a plenitude de expressão e a perenidade do bem cultural, respeitadas as marcas de sua passagem através do tempo denominamos:

Pelo Decreto 3.551, de 4 de agosto de 2000, foi instituído o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro e, ainda, foi criado o programa nacional do patrimônio imaterial. Segundo esse decreto, tal registro deverá ser feito por livros específicos, de acordo com as especificidades de cada bem cultural. O samba de roda do Recôncavo baiano e o samba do Rio de Janeiro já fazem parte do patrimônio imaterial brasileiro, devidamente registrado no Livro de Registro das Formas de Expressão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Além dessa modalidade, os demais livros são denominados Livros de Registro:

Nos Jogos Paraolímpicos de Pequim 2008 os atletas brasileiros conseguiram colocar nosso país no 9º lugar no quadro de medalhas, com seu brilhante desempenho. Esses atletas e tantos outros cidadãos brasileiros enfrentam, no diaa- dia nas nossas cidades, muitos problemas relativos à apropriação da cidade e dos espaços públicos. As pessoas com mobilidade reduzida, ou seja, os portadores de deficiência, somados ao contingente cada vez maior de idosos no país, representam cerca de 20% da população brasileira e necessitam, portanto, de soluções de acessibilidade. O governo federal promoveu um grande avanço na legislação com a Lei Federal 10098/2000, em que foram definidas normas gerais para acessibilidade de portadores de deficiência, e do Decreto Federal 5296/2004, que trata da sua regulamentação. Além desses dispositivos legais, existem as Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT, que devem ser observadas na elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo. A esse respeito, analise as seguintes afirmativas:

Assinale:

A NBR 9050:2004 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Essa norma técnica deve ser obrigatoriamente aplicada a todos os tipos de edificações listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Em 2005 foi aprovada a NBR 15220-3, definindo o zoneamento bioclimático brasileiro, que divide o país em oito zonas bioclimáticas e apresenta as primeiras diretrizes de projetos para elas. Tais zonas foram estabelecidas utilizando dados de 330 estações climáticas, considerando a temperatura e a umidade média do ar. Essa é uma valiosa fonte de informação para o arquiteto que pretende projetar uma residência que possa se aproveitar das vantagens do clima da cidade onde se situe o seu projeto. Outra fonte de informação a ser consultada é o potencial eólico do local, encontrado no Atlas Eólico Brasileiro de 1990. As duas informações associadas permitem a compreensão das disponibilidades climáticas brasileiras que devem ser consideradas na elaboração do projeto de arquitetura. Além disso, é fundamental, para auxiliar na escolha da solução adequada, a utilização de estratégias arquitetônicas com base no clima do local. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir, quanto à implantação da edificação no lote:

I. Para locais frios devem-se colocar obstáculos compactos no caminho dos ventos frontais à fachada da casa.

II. Para ventos frontais à fachada da casa em locais quentes, retirar os obstáculos de seu caminho, como caixa de medidores ou arbustos baixos e densos.

III. Para situações de inexistência de ventos, criar aberturas inferiores deixando cobertura vegetal baixa próxima ao piloti ou piso elevado, caso haja. Deixar saídas na parte superior da casa para obter o efeito termo-sifão.

Assinale:

A Lei 041, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelece em seu artigo 16 que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Esse licenciamento é constituído de três fases:

a) Licença Prévia: que aprova a sua localização e concepção, sendo concedida na fase preliminar do planejamento;

b) Licença de Instalação: que autoriza a sua instalação de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

c) Licença de Operação: que autoriza o seu funcionamento após a verificação do cumprimento das exigências que constam nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Para obter o licenciamento ambiental atravessando todas essas fases, é obrigatória a apresentação de diversos documentos relativos aos empreendimentos ou atividades.

Para as obras de construção civil, são exigidos ainda documentos complementares e, entre eles se destacam, na fase de Licença de Instalação:

Segundo a Lei 2.105/98, de 08 de outubro de 1998, que Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, são considerados legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por edificações os profissionais que satisfaçam as exigências da legislação atinente ao exercício das profissões de engenheiro e de arquiteto. Cabe a esses profissionais autores de projetos de arquitetura e de engenharia toda a responsabilidade técnica e civil decorrente da elaboração dos respectivos projetos. O responsável técnico pela obra responde por sua fiel execução, de acordo com o projeto de arquitetura aprovado ou visado. Fica ainda esse profissional obrigado a nela manter cópia do alvará de construção ou licença e do projeto de arquitetura aprovado ou visado, em local de fácil acesso, para fiscalização.

São deveres do responsável técnico da obra:

I. comunicar à Administração Regional qualquer paralisação da obra;

II. adotar medidas de segurança para resguardar a integridade das redes de infra-estrutura urbana e das propriedades públicas e privadas;

III. zelar, no âmbito de suas atribuições, pela observância das disposições da legislação de uso e ocupação do solo.

Analise os itens acima e assinale:

Encontram-se entre os instrumentos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade – Lei 10.257/ 2001: